prerrogativas sindicais
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Sentença nº 1000456-77.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-09-2023
... não se trata de contribuição revertida em favor das entidades sindicais, como pretendeu o réu em sua defesa, mas de um instituto de assistência ... 513 da CLT serem prerrogativas sindicais, dentre elas, celebrar acordos coletivos de trabalho e impor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser ... prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, de 22 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13192-94.2016.5.18.0201)
... na Constituição Federal seria a própria negação das prerrogativas sindicais insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 8º, da CR/88- ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000294-63.2014.5.07.0027), 2014-07-10
... autor afirma que desde 2010 atua na defesa dos direitos e prerrogativas sindicais dos trabalhadores rurais da Agricultura familiar no âmbito do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000276-12.2014.5.07.0037), 2014-05-02
... o Sindicato autor que existe e atua na defesa dos direitos e prerrogativas sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no âmbito dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11444-27.2016.5.18.0201)
... Constituição Federal, pois seria a própria negação das prerrogativas sindicais insculpidas nos incisos III e IV, do art. 8º do texto ...
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Acórdão Nº 0020069-89.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. Caso em que manter a Decisão para que o Sindicato se abstenha da realização de manifestação implicaria em cerceamento da atividade sindical posto que as pautas reivindicadas pelo demandado, além de legítimas, nada tem de ofensiva à honra ou boa fama da empresa. Provido.
... implicaria em cerceamento da atividade sindical, violando as prerrogativas sindicais encartadas no artigo 8º, inciso III, da CF/88 ... Dá-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12124-47.2016.5.03.0098)
... à autonomia e prerrogativas sindicais implica em nítido vilipêndio ao dispositivo constitucional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000367-19.2015.5.07.0021), 2015-12-02
... Alega que existe desde 1969, e atua na defesa dos direitos e prerrogativas sindicais dos trabalhadores familiares no município de Aratuba, conforme ...
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Princípios de Direito do Trabalho com Aplicação Restrita ao Direito Desportivo
... , tanto no plano individual quanto no plano coletivo das prerrogativas sindicais” ... O direito ao trabalho é um direito fundamental, mas ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... as consequência serão tamanhas, haja vista que as entidades sindicais se verão compelidas a demitir em massa os seus trabalhadores (eDOC 169, ... negociar com o patronato, tinha a voz de uma entidade, cujas prerrogativas foram úteis para marcar a posição e defesa dos interesses de seus ...
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Art. 510-D
... Apenas para traçar um paralelo, o Projeto de Lei de Relações Sindicais, construído de forma democrática e tripartite, estabelecia um mandato de ... devidas proporções, e preservadas as garantias típicas e prerrogativas dos dirigentes sindicais, o representante no local de trabalho deve gozar ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Assim, as liberdades concernem a prerrogativas que implicam alternativa de comportamentos, ou seja, à possibilidade de ... no estabelecimento e na empresa (comissões obreiras, delegados sindicais", comissões paritárias intraempresariais etc.) (81) ... A terceira cr\xC3" ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... ção infraconstitucional já concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e assistência aos trabalhadores. Derivada ... Ademais, a legislação infra-constitucional incumbe aos entes sindicais a prestação de funções representativas e assistenciais. Dessas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, DOU 28.2.1967) ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... EXISTEM. INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES SINDICAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 8º, ... III, DA ... prerrogativas legais, também relacionadas à pretendida modernização dos portos. Ao ... -
Comissão de empresa e representantes no local de trabalho na 'CLT reformada
... um consenso entre as bancadas empresariais e das centrais sindicais quanto à natureza desse novo tipo de representação no local de ... ão divisória funcional e teórica entre as suas funções e prerrogativas exclusivamente sindicais e aquelas derivadas da representação direta ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... que as relações coletivas de trabalho não são apenas sindicais, afirmação que merece todo o acatamento, porque algumas vinculações ... a administração e as entidades sindicais, bem como as prerrogativas dos dirigentes sindicais, além de outras questões pertinentes ao Direito ...
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Acórdão nº 2006/0187754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério do Trabalho para que o Sindicato seja investido das prerrogativas sindicais: ... ' ... dada a consagração do princípio da unicidade ...
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
... uma associação profissional a que a Constituição confere prerrogativas especiais. Por outro lado, essa mesma Constituição assegura ao associado ... sindicais não possuem, como, por exemplo, o de não ser excluído. Mas a principal ...
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A Lei n. 13.467/2017 e as Principais Mudanças no Direito Coletivo do Trabalho Segundo uma Ótica Comparada
... Entretanto, a técnica normativa que delega às organizações sindicais a regulamentação de parcelas da relação de emprego não é nova ao ... As RSU são titu-lares das mesmas prerrogativas e funções (sindicais) exercidas pelas RSA em virtude do Estatuto dos ...
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Acórdão nº MS 20229 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁVEL PARA QUE UMA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES) SEJA RECONHECIDA COMO CENTRAL ... os efeitos do ato coator e garantir à impetrante as prerrogativas asseguradas às Centrais Sindicais até o julgamento do mérito" (e-stj, ...
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Sindicato. Futuro?
... (959) Organização e estratégias sindicais: das sociedades mutualistas ao sindicalismo oficial. Em: 100 anos de ... em assembleia geral; 6) manutenção e desenvolvimento das prerrogativas dos sindicatos; 7) a procura e implementação de instrumentos e meios, ...
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Acórdão Nº 0020178-39.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 873/2019, relativamente à cobrança das contribuições vertidas às entidades sindicais, somente se aplica aos instrumentos coletivos celebrados na sua vigência. Incidência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do inciso XXXVI do art. 5º...
... à cobrança das contribuições vertidas às entidades sindicais, somente se aplica aos instrumentos coletivos celebrados na sua vigência ... ção sindical em convenção coletiva está entre as prerrogativas das entidades sindicais de impor contribuições a todos aqueles que ... -
Acordão nº 20160525696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... a reforma do julgado nas seguintes matérias: a) contribuições sindicais e multas dos artigos 598 e 600 da CLT; b) contribuições assistenciais; ... Primeiramente, cumpre destacar que o exercício das prerrogativas sindicais previstas na CLT e na própria Constituição Federal, bem como ...