prescrição antes transitar em julgado a sentença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023386520164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002338-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA ADVOGADO: Genival Souza De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE
... É RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da ... sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu ... antes de apreciar as demais questões suscitadas pelo ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... -
Acórdão Nº 0038907-51.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... do Estado do Tocantins, em face da sentença que o condenou a pena de 03 (três) meses de ... a) Reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO RETROATIVA, ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação ...
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Acórdão Nº 0002742-28.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ÇÃO CRIMINAL , se insurgindo contra sentença do MM. Juízo da Vara Criminal de ... ça, opinou pela decretação da prescrição retroativa e consequentemente pela ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013, com grifos ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia ... do estelionato previdenciário, a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de elementos ... determina que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... -
Acórdão Nº 0000687-86.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... , via Defensoria Pública, em face de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da ... , a fim de que seja reconhecida a prescrição retroativa entre a data de recebimento da ... 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação ... antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 0004048-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO ... a execução da reprimenda imposta na sentença, ainda que a sanção preveja espécies ... indica que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição extintiva da ... da data em que transitar em ...
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. ... da data em que transitar em ...
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Acórdão nº 0011321-59.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – PRAZOS REGULADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Em...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO COM A SANÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA –OCORRÊNCIA – ... O termo a quo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória é o dia em ... -
Relatório e Voto com número 0049536-91.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. I - Confirma-se o pronunciamento jurisdicional condenatório em desfavor dos processados, por violação do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro,...
... carro; que participou antes de uns dois roubos em Aparecida de Goiânia; ... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em ... 217, volume I), proferida a ... sentença penal condenatória, no dia 09/08/22 (mov. nº ), transitada em julgado para a ... acusação, escoando mais de 02 (dois) ... Ressalta-se que a prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a ... -
Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... : se o agente é condenado a multa e morre antes de efetuar o pagamento, a obrigação não se ... determinara o arquivamento transitara em julgado, e por falta de fundamentação do acórdão ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ALVES e ANTÔNIO LISBOA ALVES, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena ... MUSSI, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 14/04/2009, DJe: 25/05/2009). Precedente do ... Antes há reais indícios que foram posteriormente ... "Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... -
Acórdão Nº 0000234-75.2013.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... Transitado em julgado os autos, adotem-se os procedimentos para ... 110 - A prescrio depois de transitar em julgado a sentena condenatria regula-se pela ... envelopes e julgamento das licitaes; que antes mesmo de comear o leilo os rus j tinham ...
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Relatório e Voto com número 0376330-52.2013.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109,...
... sobrevindo sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda de 04 ... sido vítima do conduzido alguns instantes antes de ... tal fato; que logo em seguida a segunda ... -
Relatório e Voto com número 0456103-74.2011.8.09.0090 da 2ª Câmara Criminal, 08-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro,...
... sentença" condenatória, nas penas do art. 180, §3º, do C\xC3" ... de novembro de 2017, transitada em julgado para a acusação, escoando ... prazo superior de ... A prescrição, após transitar em julgado a sentença ... -
Relatório e Voto com número 0120428-39.2016.8.09.0029 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada aos processados, a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal...
... sobrevindo sentença condenatória, impondo, ao primeiro processado, ... prescrição da pretensão punitiva, na forma subsequente, a ... A prescrição, após transitar em julgado a sentença ... condenatória para a ... -
Relatório e Voto com número 0101764-73.2017.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109,...
... , as derradeiras alegações, sobrevindo sentença condenatória, ... impondo-lhe reprimenda ... José Vital, se manifestou pela prescrição ... É o relatório ... Porque presentes os ... 24), ... transitada em julgado para a acusação, escoando mais de 03 (três) ... A prescrição, após transitar em julgado a sentença ... condenatória contra o ... -
Relatório e Voto com número 0079612-79.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código...
... as alegações finais, sobrevindo sentença condenatória, impondo-lhe ... reprimenda ... José Vital, se manifestou pela prescrição ... É o relatório ... À revisão ... 30 – vol. III), transitada ... em julgado para a acusação, escoando mais de 04 (quatro) ... Brasileiro ... A prescrição, após transitar em julgado a sentença ... condenatória para a ... -
Acórdão Nº 4000250-82.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DEPOIS DE ... TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA ...
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Decisao Nº 0352249-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (SENTENÇA DE FLS. 199/203). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, DIANTE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE...
... por HÉLIO GÓIS LIMA JÚNIOR contra a sentença de fls. 199/203, proferida pelo MM. Juízo de ... do Apelante, pelo advento da prescrição punitiva, na sua modalidade superveniente, com o ... TRÂNSITO, EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ... V, DO CÓDIGO PENAL (A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO ... -
Voto com número 0347247-36.2012.8.09.0072 da 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... marcos, mais de 05 (cinco) anos, a prescrição, arts. 109, ... inciso V, 110, §1º, do Código ... A prescrição, após transitar em julgado a sentença ... condenatória contra o ...
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Processo nº 0006517-38.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRES- ... cipado da prescrição retroativa, tendo em conta a ... caput, dispõe que “a prescrição, antes de tran- ... julgado para a acusação ou ...
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Acordao N° 1427758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime do art. 89 c/c art. 84, § 2°, ambos da lei nº 8. 666/1993. Contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Contratação de artista por empresário exclusivo. Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Presença de irregularidades apuradas em processo administrativo....
... ABOLITIO CRIMINIS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR REFERENTE ... em prescrição retroativa quando a sentença condenatória não transitar em julgado ... para ... contratação. Sustentam, ainda, que antes de efetuarem as contratações, requereram ... -
Acórdão nº 0015952-97.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CP, ART. 107, IV, ART. 109 VI, APELAÇÃO IMPROVIDA.“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE ... “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...