prescrição antes transitar em julgado a sentença
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45 E ... aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex ... , começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ... suscitadas pelo impetrante e que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob ...
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Decisão Monocrática Nº 0006817-31.2006.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 20-07-2020
... em 12.5.2006 e a publicação da sentença condenatória se deu em 30.6.2016 há de ser ... a punibilidade pela ocorrência da prescrição, decadência ou perempção" ... 110 do CP: "A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ...
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Acórdão Nº 0008063-38.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a ...
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Acórdão nº 50002974420208210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DESCONSTITUÍDA. RESERVA DE POSIÇÃO. Inexiste base legal para a extinção da punibilidade com base na prescrição pela pena projetada, sendo inviável tal hipótese consoante enunciado de Súmula nº 438 do STJ e decisão proclamada pelo Tribunal...
... ANDERSOM FARIAS MACHADO, face à prescrição da pretensão da pretensão punitiva do Estado ... 16 de abril de 2018 e o feito não foi julgado até a presente data ... Diante disso, tendo ... de certeza de que, com a prolação da sentença, haveria a extinção da punibilidade ... tribunais superiores, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, deve ser ... -
Acordao N° 1749668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Contradição no julgado. Ausência de reincidência. Dosimetria da pena. Prescrição. Art. 109 do cp. Máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Embargos parcialmente providos com efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 619...
... CONTRADIÇÃO NO ... JULGADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO ... ART. 109 DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE ... no artigo 109, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... -
Acórdão Nº 0001096-81.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o ...
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Acórdão Nº 0700412-16.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... DEIXOU DE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO, AO ... I- " A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença ... condenatória ... 109 do Código Penal, "A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0703584-78.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... PROCEDÊNCIA ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE DEFLAGRADA. EMBARGOS ... DE DECLARA\xC3"ÇÃO ACOLHIDOS ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acordao N° 1413356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público, tentativa de estelionato e uso de documento público ideologicamente falso, este por duas vezes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de prescrição em perspectiva. Inadmissível. Hipótese não prevista no ordenamento jurídico pátrio. Dosimetria da pena. Erro material constatado na primeira fase da dosimetria das penas....
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSÍVEL. HIPÓTESE NÃO ... da punibilidade pelaprescriçãoregula-se, antes de transitar em julgado a ... sentença, pelo ... -
Acórdão nº 50066952420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... ção indébita, todavia, houve a prescrição da punibilidade, a qual foi declarada extinta ... ódigo Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... ção da pretensão punitiva do Estado antes de transitar em julgado a sentença penal ...
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Acórdão Nº 0000460-18.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ... 109, IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final, ...
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Acórdão nº 0000843-56.2017.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000843-56.2017.8.11.0108ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAHAPELANTE: LOINIR BAUAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - ARTIGO 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0031168-19.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA PARA O PRIMEIRO E ABSOLUTÓRIA ... JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ... OFÍCIO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM ... QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM ... JULGADO A SENTENÇA QUE SE ...
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Acórdão Nº 0502037-60.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
... JUDICIAIS ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA MODALIDADE ... II- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acordao N° 1272264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Corrupção ativa e passiva. Lavagem e ocultação de bens imóveis. Inépcia da denúncia. Competência. Conexão. Prescrição. Provas. Teoria da ?cegueira deliberada?. Circunstâncias judiciais. Reparação mínima do dano. Perda de cargo público. 1 - atende os requisitos do art. 41 do cpp a denúncia que narra o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e descreve as condutas dos réus de forma...
... Competência ... Conexão. Prescrição. Provas. Teoria da “Cegueira Deliberada” ... competência da Justiça Federal, já foi julgado, sobretudo se inexiste interesse da União, de ... 4 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final para a ... -
Acórdão nº 22111 de 2ª Turma, 20 de Enero de 1953
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ... DIR. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001394-47.2009.8.19.0026 (Criminal), 28-03-2019
Apelação nº 0001394-47.2009.8.19.0026 Apelante: Juacy Mendes Froes - Defensoria Pública Estadual - RJ Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Adjunto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juizado Criminal da Comarca de Itaperuna-RJ. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Sentença penal condenatória...
... dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto ... do ... - Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0000005-34.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ANÁLISES MERITÓRIAS ... ódigo Penal, disciplina que a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000977-19.2013.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000977-19.2013.8.19.0038 Embargante: Ubirajara Domingos de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ubirajara Domingos de Oliveira, por meio da...
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Acórdão Nº 2012902017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... ECA. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS ... QUE FULMINAM O ... II - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão nº 0507550-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... DEFESA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO OU EM JULGADO PARA A ... ACUSAÇÃO. RECURSO DO PARQUET: PLEITO ... reconhecida quando a sentença transitar em julgado para a acusação, ... consoante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000479-66.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000479-66.2018.8.19.0063 Recorrente: Jordan Roberto Vieira de Carvalho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jordan Roberto Vieira de...
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Acórdão Nº 0034508-89.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... DECISÃO UNÂNIME ... I- ... sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Acórdão nº 2005/0216430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... I - De ... 109, V, do Código Penal, segundo o qual, antes de transitar em julgado a sentença, prescreve em ...