prescrição antes transitar em julgado a sentença
- Acórdão nº 113715 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000532-23.2012.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PRELIMINAR EX OFFICIO SUSCITADA PELA PGJ – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO – LAPSO TEMPORAL DECORRIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – ANÁLISE...
... ÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – SENTENÇA" ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO \xE2" ... – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MÁXIMO DA PENA EM ... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... -
Acórdão nº 50035735120198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO EM QUE FOI APLICADO AO ADOLESCENTE, EM 06/04/2021, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. ASSIM, O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCRETIZADA,...
... V. S. G., em face da sentença que, nos autos da representação ajuizada pelo ... , opinando pelo reconhecimento da prescrição" da medida socioeducativa aplicada ... É o relat\xC3" ... ódigo Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final condenatória, ... -
Acordao N° 1712713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Dúvidas razoáveis acerca do período em que o delito ocorreu. Anterior ou posterior ao advento da lei nº 12. 015, de 7-agosto-2009. Prescrição. Recurso do ministério público. Pedido de condenação por estupro de vulnerável. Inviável. Desprovido. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do período em que os atos
... 7-AGOSTO-2009. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ... 2. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (à ... -
Acórdão Nº 0001931-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
... CRIMES DE AMEAÇA E DANO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Nos ... do vigente Código Penal, a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0000345-93.2008.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL ... 1 - A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença ... condenatória para o ...
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Acórdão Nº 0818267-39.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ... EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO ... Antes de transitar em julgado a sentença final, a ...
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Acórdão Nº 0732239-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UNANIMIDADE ... I- " A antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 0705944-09.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... POR TER SE OPERADO A ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, "A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0084630-77.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO" ... RETROATIVA ... ACOLHIDOS ... I- \" A prescri\xC3"ção, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Processo nº 0001101-59.2014.8.19.0040 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... Prescrição \xC2" ... Penal, a prescrição, depois de transitar" em julgado a ... sentença condenatória,\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0028506-72.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2019
... extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... , tendo em vista a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ...
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Decisão Monocrática Nº 0043256-95.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-03-2019
... por Patrícia Nery Neves em face da sentença, na qual restou condenada à pena privativa de ... a análise do mérito recursal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 444-446) ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, restando prejudicado o ... Prescrição depois de transitar" em julgado sentença final condenatória ... \xC2" ...
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Acórdão nº 50012402020158210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
RECURSO. PRESCRIÇÃO PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. DECISÃO ANULADA. Tem-se decidido no Colegiado: "A questão em julgamento já está decidida, de modo pacificado, nesta Câmara. Os julgados a respeito afirmam que a prescrição da pretensão punitiva é apurada, antes de transitar em julgado a sentença, pela pena máxima cominada no tipo penal. Não há suporte legal para estabelecer a
... Tavares Neves, baseando-se em uma prescrição projetada. Requereu o prosseguimento da ação ... Sentença" reformada, nos termos da Súmula nº 438 do STJ.\"\xC2" ... ção da pretensão punitiva é apurada, antes de transitar em julgado a sentença, pela pena ... -
Acórdão nº 51229575520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO. DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. Tem-se decidido no Colegiado: "A questão em julgamento já está decidida, de modo pacificado, nesta Câmara. Os julgados a respeito afirmam que a prescrição da pretensão punitiva é apurada, antes de transitar em julgado a sentença, pela pena máxima cominada no tipo penal. Não há suporte legal para...
... a denúncia, baseando-se em uma prescrição projetada, em relação à acusação do artigo ... Sentença" reformada, nos termos da Súmula nº 438 do STJ.\"\xC2" ... ção da pretensão punitiva é apurada, antes de transitar em julgado a sentença, pela pena ... -
Acórdão Nº 0019544-67.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... I- "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 0700263-91.2016.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... 0700263-91.2016.8.02.0068 ... Prescrição ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004968-25.2008.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 13-03-2019
... Alexandre Fernandes Machado em face da sentença condenatória, na qual restou condenado à pena ... a análise do mérito recursal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 230-233) ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, restando prejudicado o ... Prescrição depois de transitar" em julgado sentença final condenatória ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0005669-41.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ALEGADA OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... SCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA PARA A ...
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Relatório e Voto com número 0301397-84.2014.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 19-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ao contrário do que sustenta a defesa, a legislação não deixa margem de dúvida: a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109) regula-se pelo máximo da pena privativa de...
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... INOCORRÊNCIA. 1. Ao ... ão deixa margem de dúvida: a prescrição antes de transitar ... em julgado a sentença (CP, art ... -
Acórdão Nº 2014.200245-6 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-06-2016
... ÇÃO PELO PRIMEIRO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇAO AO ... ÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA POR CONTA DE SENTENÇA" SUPERVENIENTE, QUE RECONHECEU TAMBÉM A PRESCRIÇ\xC3" ... õe de forma cristalina que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acórdão nº 50013434720168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... Sobreveio sentença, publicada em 07.01.2020, julgando improcedente a ... e acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ... antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Relatório e Voto com número 0120428-39.2016.8.09.0029 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada aos processados, a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal...
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Acórdão nº 50008159220168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pena privativa de liberdade, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, não pode ter como marco inicial qualquer data anterior à denúncia. Preliminar rejeitada. MATERIALIDADE E AUTORIA. Acusado que...
... processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Dra. Carla ... ção, requerendo, preliminarmente, a prescrição da pena privativa de liberdade tendo em vista ... pena privativa de liberdade, depois de transitar" em julgado a sentença condenatória para a acusa\xC3" ... 1318; que trafegava pelo local, pouco antes das 14h, no sentido Porto Alegre – Arroio dos ... -
Acórdão nº 0000313-22.1996.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ... evitar que o réu seja julgado sem que tenha ciência da acusação ... antes de transitar em julgado a sentença final, ...