prescrição antes transitar em julgado a sentença
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Acórdão nº 0000313-22.1996.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ... evitar que o réu seja julgado sem que tenha ciência da acusação ... antes de transitar em julgado a sentença final, ...
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Relatório e Voto com número 0101764-73.2017.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109,...
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Relatório e Voto com número 0079612-79.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código...
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Acórdão Nº 0000143-70.2015.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... SENTIDO ESTRITO – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO ... EM ABSTRATO REGULADA PELA PENA MÁXIMA ... que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
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Acordao N° 1289233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Pedido de remessa dos autos ao ministério público. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Fase incompatível. Preclusão. Homicídio e lesões corporais culposos na condução de veículo. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
... MODULAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO). PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... a denúncia e, ainda mais, proferida a sentença condenatória, seria uma medida totalmente ... persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que ... transitar em julgado a sentença ... condenatória ... -
Processo nº 0093869-15.2000.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... A PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL. RECURSO ... SENTENÇA E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO ... prescrição, antes ... transitar ... julgado ...
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Processo nº 0005054-33.2014.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... em preliminar de mérito a prescrição ...
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Acordao Nº 123819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRNICO DJe-099 DIVULG ... 109 do Cdigo Penal: A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o ...
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Acordao Nº 123819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRNICO DJe-099 DIVULG ... 109 do Cdigo Penal: A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o ...
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Acordao Nº 123819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRNICO DJe-099 DIVULG ... 109 do Cdigo Penal: A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o ...
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Acordao Nº 123819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRNICO DJe-099 DIVULG ... 109 do Cdigo Penal: A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o ...
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Acordao Nº 123819 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRNICO DJe-099 DIVULG ... 109 do Cdigo Penal: A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, salvo o ...
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Acórdão nº 0048078-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
... CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA E ... A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... vez que os fatos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010 ... -
Acórdão nº 0048660-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
... CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA E ... A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... eis que os fatos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010 ... -
Acórdão nº 0019249-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... PLEITO DA DEFESA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO ... sentença aplicado a medida socioeducativa de ... liberdade ... 109. A ... prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
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Acórdão nº 0002093-29.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA ... 1 ... , em tese, no dia 19.01.2007, ou seja antes da ... edição da lei 12.234/2010 ... 2. De ... Código Penal, a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final e ressalvada a ...
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Acórdão nº 50035655020198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , ainda, a possibilidade de prescrição pela pena projetada (fls. 94/107) ... Em ... Antes de discutir isso, é preciso aparelhar o corpo ... manhã preside um Júri, de tarde dá sentença em processo de locação, depois faz uma ... Com o trânsito em julgado, remeta-se o Bie e arquive-se com baixa." ... ção da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória ...
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Acórdão nº 0001936-23.2009.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
I - Imputando-se, ao recorrente, o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal - cuja pena máxima, privativa de liberdade, é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre, pela pena em abstrato, em 12 (doze) anos, à luz do art. 109, III, do Código Penal.II - Não transcorridos mais de doze anos entre a...
... 003405-7/MG, deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao ... da prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença ... -
Processo nº 0051013-21.2009.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PRESCRIÇÃO ... SIDO JULGADO ... ANTES DE ... EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, HOMENAGEIA O PRINCÍPIO ... transitar ...
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Acórdão Nº 0000041-18.2015.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-08-2021
... JULGADO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... ódigo Penal, disciplina que a prescrição, antes de transitar em ... julgado a sentença final, ...
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Acórdão Nº 0012884-35.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA, INCLUSIVE NA ... CAPUT “A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR ... EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 Apelante: ALEXANDRE EMILIO MOREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alexandre Emilio Moreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 157/162, que condenou o réu a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 136, § 3º,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001898-02.2014.8.19.0051 (Criminal), 24-10-2019
Apelação nº 0001898-02.2014.8.19.0051 Apelante: LUCIANO FERREIRA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Luciano Ferreira Santos, inconformado com a sentença de fls. 111/116, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Fidélis, que o...
... extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do voto do ... -
Acórdão Nº 0000255-26.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... DO MINISTÉRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ... DECLARADA DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM ... JULGADO A SENTENÇA FINAL, ...
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Acórdão Nº 0700967-38.2019.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... ódigo Penal, disciplina que a prescrição, antes de transitar ... em julgado a sentença final, ...