prescrição da pena restritiva de direito

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MOTIVOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBLIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ADMINISTRAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MOTIVOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBLIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - ADMINISTRAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO- AUSÊNCIA DE PERÍCIA- PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES- AUTORIA COMPROVADA. OMISSÃO DE SOCORRO- FUGA DO LOCAL- INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA- NÃO COMPROVADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE PRESENTES- IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO- ART.

PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168- A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorrência in casu da prescrição, não se confundindo a pena restritiva de direito (prestação pecuniária) com a pena de multa. 2. O crime de apropriação indébita previdenciária se configura quando o sujeito ativo deixa de repassar à Previdência Social a contribuição recolhida dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILDIADE. APELO IMPROVIDO. 1. Inocorrência de prescrição, como assente em decisão anterior, tornando preclusa a matéria. 2. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra plenamente o cometimento do crime imputado ao réu, que, por sua

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 298 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILDIADE. APELO IMPROVIDO. 1. Inocorrência de prescrição, como assente em decisão anterior, tornando preclusa a matéria. 2. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra plenamente o cometimento do crime imputado ao réu, que, por sua

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44, §2º DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRESCRIÇÃO APONTADA DOUTA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL ATINGIDO – CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA PENA IN CONCRETO – ARTIGO 110, §1º DO CÓDIGO PENAL

ACÓRDÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Baldas inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a impossibilidade de se estender a suscitada prescrição à pena restritiva de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS AFASTADA - BIS IN IDEM INEXISTENTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO OPERADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS AFASTADA - BIS IN IDEM INEXISTENTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO OPERADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS AFASTADA - BIS IN IDEM INEXISTENTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO OPERADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS FATOS AFASTADA - BIS IN IDEM INEXISTENTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO OPERADAS.