prescrição da pena restritiva de direito
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Acórdão nº 50012026220178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. O acusado foi devidamente citado. Todavia, quando da intimação da audiência, não foi mais localizado nos endereços fornecidos. Assim, não há de se falar em nulidade da revelia, na medida em que em consonância com o artigo 367 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA....
... A pena privativa de liberdade foi assim fixada: ... restritiva de direito (folhas 18/28, evento 3, ... a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva ... No caso, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO à pena de 2 anos e 4 meses de detenção e MARCOS ... agentes ter " embaraçado diretamente o direito à saúde da população de Cuité/PB " (ID ... ção da punibilidade em razão da prescrição (ID 4050000.23335055) ... Já MARCOS TADEU ... restritiva de direitos, a aplicação dos benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... 16 da Lei n. 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 04 meses e 15 ... /2012-59 da SUSEP, por cerceamento do direito de defesa dos acusados; 2) havia ocorrido a ... dos acusados; 2) havia ocorrido a prescrição, na medida em que "o prazo prescricional de 04 ... a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente ... Ante o exposto, ... -
Acórdão Nº 1051717-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. TESES DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO EX OFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA ... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO DE OFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... regime aberto, sem direito a apelar em liberdade, e 10 (dez) dias-multa, ... -
Decisão da Presidência nº 128999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, a possibilidade de stituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... Universitário - razão pela qual teria direito subjetivo à nomeação -, em virtude de decisão ... , alegou ter havido a consumação da prescrição, vez que o prazo prescricional anual - conforme ... (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa." ... Em suma, a ... restritiva, especialmente diante (i) do fato de que, para ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... isso, criaram mais duas teorias: a) a restritiva (só é aplicável aos materiais); b) a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pena 83 e, ainda, o exercício da tributação ... prescrição e decadência tributários.” – art. 146, ... Na interpretação restritiva aplicável às competências tributárias é ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisao Nº 0550858-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DA APELAÇÃO RÉU NATAN FERREIRA DE SOUZA. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 01(HUM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA PENA BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA PERSONALIDADE E CONDUTA...
... CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 01(HUM) MÊS DE RECLUSÃO, EM ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ... DA PENA DE OFÍCIO RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINGO A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DOS ... LIBERDADE PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO ... RECURSO DE APELAÇÕES ... -
Teoria da pena
... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou de multa ( Art.44 CP ), ou ainda ... 171 do STJ ) ... 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa ... De acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 288 do Código Penal, tendo sido cominada a pena definitiva de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e ... restritiva de direitos; (e) descabimento da perda do cargo; (f) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... -
Acórdão Nº 0004540-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE MULTA REMANESCENTE ...
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Acórdão nº 0021142-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... PLEITO RECURSAL DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICADA COM E NA ... PENA EM CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO APENAS PARA ... UMA DAS ...
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Acórdãos nº 7013565-63.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... reconhecer o termo inicial da prescrição da pretensão executória como o trânsito ... Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... 876 da CLT não pode ser restritiva ... Nesse sentido, dispõe o § 6 o , do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
... : Crime / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : ... -lhe provimento e, de ofício, modificar a pena privativa de liberdade para 06 meses de ... a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão ... executória; nos termos do voto ... -
Acórdão Nº 0004592-05.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, A QUAL ALEGOU, EM SÍNTESE, PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR
... 309 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR ITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE ... EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... RÉ, A QUAL ALEGOU, EM SÍNTESE, PRESCRIÇÃO ... E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ... aberto, sendo substituída por restritiva de direitos, ... consistente em prestação ... -
Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. Nesse sentido: STJ, REsp ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... ção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do tipo de processo em que se aplique a pena, dentro de uma visão material e não meramente ... dizer que, a valer tal orientação restritiva, o postulado de nada serviria, já que, das duas ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... a continuidade delitiva e a aplicação de pena única para todos os crimes investigados no ... diante da incidência da prescrição da pretensão punitiva - modalidade retroativa ... de facilitar, em tese, o exercício do direito de defesa - teria sido a reunião, de todas as ... interpretação, por assim dizer, mais restritiva quanto aos conceitos jurídicos de bis in idem e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 70, CP, fixando a pena, para o primeiro, em 05 (cinco) anos, 06 (seis) ... 90, da Lei nº 8.666/93; b) pelo direito de permanecer em liberdade; c) pela aplicação ... caso; d) pelo reconhecimento da prescrição retroativa; e) pela substituição da pena iva de liberdade por restritiva de direitos; f) pela suspensão condicional do ... -
Acórdãos nº 7003669-93.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é o do trânsito ... Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... -se coerente com a medida excepcional restritiva ... a temporariedade de sua vigência, porquanto ... A ... prescrição jurídica é integrada pelo programa da norma e ... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... corresponsáveis por eventuais ...