prescrição da pena restritiva de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22692/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 327/TST. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, hipótese justamente discutida nos autos, a prescrição a ser aplicada é a parcial, que não atinge o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 327/TST. Em ... , interpretando-se tais normas de forma restritiva, a teor do art. 1.090 do Código Civil. Se a ... , estendendo a vantagem aos aposentados, sob pena de afronta ao citado dispositivo legal. Revista ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... ão total das atividades como pena restritiva de direito ( art. 22 ), que na realidade são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... declarou extinta a punibilidade pela prescrição para MARLENE BASTOS CHUEKE em relação aos ... 62, I, do CP (segunda fase), resultando na pena de 02 anos, 05 meses e 15 dias, além de multa de ... ída por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços e prestação ... A pena foi substituída por uma pena restritiva de direito, prestação de serviços à ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,...
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Sanção Penal
... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como ... de pena exclusivamente pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003197620134058102), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000319-76.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO MARCONI LEITE DA FRANCA ADVOGADO: Alexei Teixeira Lima e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAR...
... 2º, da Lei nº 8.176/91, fixando a pena em 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em ... privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no ... processual, ante o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, pelo seu não provimento ... -
Acórdão nº 51948269620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. A pretensão executória, que se regula pela pena aplicada, tem por termo inicial, após a sentença condenatória definitiva para ambas as partes, a data em que esta transitou em julgado para a acusação. Inteligência dos arts. 110, § 1º e 112, I, ambos do CP. Existente o título executivo judicial, o...
... Juíza de Direito da VEC da Comarca de Torres, que não reconheceu a prescrição da pretensão executória (evento 3 - OUT4: fl ... 072/2.14.0000008-7, à pena de 6 meses de detenção, substituída por ... detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139893420184050000), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...
... de evidente ocorrência da prescrição executória e, no mérito, a decretação da ... , ainda pela ora paciente, restou mantida a pena imposta, com o trânsito em julgado, ao final, em ... de constrangimento ilegal e lesão ao direito de ir e vir da ora paciente, supero tal questão ... ção Penal), a execução da pena restritiva de direitos apenas será promovida após o ... -
Decisão da Presidência nº 167249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... foi condenado em primeira instância à pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em ... a substituição da pena privativa por restritiva de direito; e (ii) o reconhecimento da ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS ... REDUÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 167249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... foi condenado em primeira instância à pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em ... a substituição da pena privativa por restritiva de direito; e (ii) o reconhecimento da ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS ... REDUÇÃO DO ...
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Teoria da pena
... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou de multa ( Art.44 CP ), ou ainda ... 171 do STJ ) ... 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa ... De acordo ...
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Decisão da Presidência nº 140969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ... PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... para o fim de reconhecer ao paciente o direito de fixação da sua pena no mínimo legal ou ... restritiva de direito, inépcia da inicial, prescrição ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... liberdade, havendo aplicação de pena restritiva de direitos. Por exemplo, prestação de ...
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Acórdão, Processo nº 0011653-91.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ... não obsta a manutenção da pena restritiva de direito, consistente na perda do cargo ...
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Decisão da Presidência nº 136377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... -se dos autos, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida ... LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DE ... prazo para o cumprimento das penas restritiva de direitos, pelo tempo da pena privativa de ... a extinção de punibilidade pela prescrição desde a data do fato 10/10/2009 até a presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110887220204058100), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811088-72.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA GONÇALVES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des....
... , em virtude da ocorrência da prescrição executória (CP, Art. 107, VI c/c 109, IV) da ... ministerial, condenando o réu apenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) ... ão, substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) ... condições de cumprimento das penas restritiva de direitos impostas na condenação." ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ... 59 Na dicção do direito penal nacional, a prescrição da pretensão ... da pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos, excetuando a pecuniária (multa), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127854720214050000), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INICIADO....
... houve a determinação de cumprimento de pena que já foi alcançada pela prescrição da ... admonitória, que, a título de pena restritiva de direitos, o paciente prestaria serviço à ... para o cumprimento da restritiva de direito ... Argumentam que, até o momento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... 2. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS ... ão recursal diz respeito a eventual direito referente à parcela prevista em lei ... pelo TRT à luz da interpretação restritiva dos negócios jurídicos ... III ... manutenção da gratificação sob pena de violação dos arts. 5, XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...
... , por si só, afastam a alegação de prescrição ... Por tais fundamentos, indefiro o pedido ... ção é matéria exclusivamente de direito substantivo. Tanto que é tratada e regulamentada ... habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do ... prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo ... -
Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos ou que obtiveram a suspensão ...
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Acórdão Nº 0040548-74.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 438 DO STJ. PROVAS APTAS A MANTER A DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Segundo dispõe a Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com
... ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... pena hipotética, independentemente da existência ou ... RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... na exordial acusatória, condenando-os à pena privativa de liberdade cominada em 7 (sete) anos, ... requisitos do artigo 41 do CPP; (ii) prescrição do crime previsto no Artigo 90 da Lei 8.666/93; ... , ignorando solenemente as regras de direito administrativo e os princípios constitucionais ... III), admito a substituição por uma restritiva de direito (prestação de serviços à ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ... expressamente a possibilidade da lei restritiva da liberdade de imprensa ... (Constituição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... preliminar, ergueu a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, entre a data do fato (2009) ... superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do ... de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da ...