prescrição da pena restritiva de direito
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Processo nº 0000664-96.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL ... PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS ... UMA RESTRITIVA" DE DIREITOS. LAPSO ... PRESCRICIONAL \xC2" ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 0000055-62.2001.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS ... E 06 (SEIS) MESES DE ... SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES ... RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. RÉU ... QUE PREENCHE OS ... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, §1º DO ... CP) , DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. A Constituição Federal de 1988 não ...
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Acórdão Nº 5035739-08.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... por Nelson Cruz condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de ... requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, vez que, ... a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação ...
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Decisao Nº 0503438-85.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-10-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO (ART. 155, "CAPUT", DO CP). APELO QUE PRETENDE, EM SEDE PRELIMINAR, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E, QUANTO AO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSOS CRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM DE ADIANTAMENTO DO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 153, VI, DO RITJBA. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR...
... E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... PROCESSOS CRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM ... REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MENORIDADE DO APELANTE ... Reconhecimento do furto privilegiado. Direito subjetivo do apelante. Redução da pena ... aberto e a substituição por uma pena restritiva de direito, além da pena de multa fixada na ... - Acórdão Nº 0001960-74.2017.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão nº 0000300-57.2015.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... REGIME ABERTO. PENA DE 03 DIAS-MULTA, ... FIXANDO-SE CADA UNIDADE DE ... UMA RESTRITIVA DE DIREITO ... DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA IDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ART. 109, INCISO VI C/C ART. 10, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ... ão pode ser objeto de interpretação restritiva (v., por analogia, acórdão L’Oréal e o., ...
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Decisao Nº 0301779-30.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS.LEI 10826/03. APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE JAIRO NEVES NASCIMENTO TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03.PENA DEFINITIVA FIXADA, PARA O RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA SANTOS, EM 5(CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO,
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS.LEI ... ÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03.PENA DEFINITIVA FIXADA, PARA O RECORRENTE CARLOS ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTITATIVO DA PENA ... 16, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1230-34.2011.5.04.0203)
I- RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 (TEMAS QUE ANTECEDEM A ANALISE DE MÉRITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2013. Esclareça-se, inicialmente, que o caso dos autos não envolve pedido de...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. PROMOÇÕES ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 297 DO TST ... especificamente, ao debate afeto ao direito do reclamante às progressões por mérito ... igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da ... -
Acordao N° 1304137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processo penal. Apelações criminais. Dois acusados. Crime de estelionato. Preliminar de prescrição. Modalidade retroativa. Fatos anteriores à alteração promovidas pela lei nº 12. 234/2010. Inocorrência. Preliminar de nulidade do processo. Relação de parentesco entre policial responsável pela investigação e vítima. Inexistência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Materialidade e...
... FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA ... RETIRADA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... UMA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. CONDENAÇÃO POR DANOS ... estatal, não há que se falar em prescrição retroativa. Além disso, a ... apenas uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, do Código Penal) ... 9 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Criminal), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE ... -
Decisao Nº 0006691-05.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CALÇADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. GUARIDA. RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO
... RECONHECIMENTO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... -
Decisao Nº 0504015-35.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. 1- PEDIDO DE GRATUIDADE DA...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA ... 306, DA LEI 9.503/97, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E AO ... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... A quem tiver o direito de livre disposição das mercadorias é ... que tiverem recebido em depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, ... O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda ... sendo então aplicável a disposição restritiva do art. 28, §5º ... CAPÍTULO IV ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... á a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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Acórdão nº 50009392020168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Materialidade e autoria do delito imputado ao réu devidamente demonstradas nos autos, através da ocorrência policial, auto de apreensão, boletim de atendimento ambulatorial, auto de restituição e prova oral...
... 93 da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade) com base sólida nas provas ente produzidas, isso porque é direito subjetivo público do acusado conhecer as razões ... privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APARÊNCIA. Levando em conta a pena aplicada, e ... -
Acórdão Nº 0900031-44.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... Sentença: A Juíza de Direito Rafaela Volpato Viaro julgou PARCIALMENTE ... 8.137/90 à pena" privativa de liberdade de 10 (dez) meses de deten\xC3" ... ção de punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, ... Requereu a redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária (Evento ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA ... ensejou a conversão das substitutivas em pena privativa de liberdade. Quantitativo punitivo que ... parcial das penas restritivas de direito não interferindo no lapso aplicável à ... ), dispositivo de interpretação restritiva, conforme orientação jurisprudencial do E. STJ ...
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Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... 69 DO CP. PENA ... DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE ... NA PENA EM ... ARMA DE FOGO, SUBSTITUINDO-A POR RESTRITIVA DE ... DIREITOS. DE OFÍCIO, DECLARO EXTINTA A ...
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Acórdão nº 0102439-77.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CPB) À PENA DE 01 ... ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL RTO, PENA ... ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ... RECONHECIMENTO ... EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE ... TRÂNSITO DA SENTENÇA PARA A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274379-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...
... PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO E ... REDIMENSIONAMENTO DA ... 02- Violação ao direito de escolha do defensor, ... decorrente da ... imputados ao recorrente, a pena máxima em abstrato ... superaria o limite ... 44, do CP, por uma ... pena restritiva de direitos consistente na prestação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026900-06.2014.8.19.0008 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA
... OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL, NA MODALIDADE ... de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford ... Nos termos do art. 44, do ... C.P., a pena privativa de liberdade foi substituída por ... anção restritiva de direito, a ser fixada pelo Juiz da ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência ... , sendo obrigatória a interpretação restritiva do texto legal, não integra efetivamente o caso ... Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ...