prescrição da pena restritiva de direito
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... ível – e aqui reside o erro da tese restritiva – dizer que o termo “não-cumulatividade” ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Decisao Nº 0004185-45.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1-...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... 244-B, DA LEI 8.069/90, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... no SIAFI/CADIN, sob pena de contrariedade aos arts. 5º, II, e 37, caput, ... restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter ... solvido pelo argumento da prescrição. Cito trecho da decisão a que me ... refiro ... -
Acórdão Nº 0005814-84.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ... , do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena fixada foi de 06 meses de reclusão, existindo ... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... - Na hipótese dos autos a ... foi substituída por restritivas de direito, desse modo, incabível a extinção da ...
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Acórdãos nº 7000969-47.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... de ROBERTO JOSÉ FERREIRA, pela prescrição da pretensão executória, com lastro no ... foi condenado, inicialmente, à pena" de ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI\xC3" ... operou-se reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ...
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Acórdãos nº 7006230-90.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Chow Lo Lo para, operada a prescrição da pretensão executória, declarar ... provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade a 01 (um) ano ... liberdade, quer para a pena restritiva de direito ( ... ), ou para a multa, ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGRA GERAL. INCIDÊNCIA. - Para o emprego da ...
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Acórdãos nº 7001070-21.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... 2. Prescrição executória Pena restritiva de ...
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Acórdão Nº 0001030-46.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... INSURGÊNCIA VOLTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE ... COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a imediata superação do equívoco, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do ... Civil, a interpretação extensiva e a restritiva, bem como pode chegar-se ao entendimento do ... 921, §§ 4 o e 5 o , e 924, V (prescrição intercorrente); IX – art. 942 e parágrafos ...
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Acórdão nº 0000010-62.1999.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... Assunto : Latrocínio ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÕES ... ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO ... REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ... LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. NEGATIVA. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM SEU ... FAVOR. CONTAGEM DO PRAZO ...
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Decisao Nº 8030924-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... IMPETRADO: Juiz de Direito de Feira de Santana Vara de Execuções Penais e ... OCORRIDO EM 23.07.2010 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ENUNCIADO DE ... IMPOSTA, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO" – CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A PRESCRI\xC3" ... substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de ...
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Acórdão nº 50006250220178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO ... APELANTE: ... ções do 171, caput , do Código Penal, à pena" privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclus\xC3" ... privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de ... íntese, suscita preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva da ré, considerando a ...
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Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... Assunto : Homicídio Simples ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO ... RECONHECIMENTO, DE ... OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE ... EXTINÇÃO DA ... Governador Mangabeira/BA, que o condenou a pena de 08 ... (oito) meses de detenção, tendo-a stituída pela pena restritiva" de direito ... concernente a prestação de servi\xC3" ...
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Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
... DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : JOSÉ RUBENS MEDEIROS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006273-88.2017.8.19.0003 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 12 DA LEI 10.286/03. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. RÉUS ASSOCIADOS ENTRE SI. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DIVISÃO
... RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... VALORAÇÃO ... CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA DE AUMENTO DE ... PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI ... Federal, tal direito é flexibilizado em caso de flagrante ... delito ... restritiva de ... direito, pois ultrapassado o limite de 04 ... -
Direito Penal
... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. Não há repercussão, portanto, ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ão disciplinar, será aplicada sòmente a pena relativa ao crime ... Art. 47. A inobservância ... direito de recorrer na esfera administrativa ... XI - ter sido condenado à pena restritiva" de liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3" ... prescrição médica ... Parágrafo único. As dispensas de ...
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Acordao N° 1269697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes criminais. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Participação em grupo de acolhimento e orientação. Continuidade do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Recurso conhecido e não provido. 1. A nova participação do sentenciado no grupo de acolhimento e orientação da seção psicossocial da vara de execuç
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ENTAÇÃO. CONTINUIDADE DO ... CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ... como realização de parte da pena restritiva de direito aplicada, constitui efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
... : Recebimento / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : CAREN RAIANI MEDEIROS ... -
Decisao Nº 0306125-24.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITIVO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇ
... Assunto : Roubo ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, O CP. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ... -
Acórdãos nº 7016480-56.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
... termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é o do ... Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Processo nº 0197222-42.2012.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... ÁRIO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... liberdade por restritiva de direitos que se opera. ... direito ... diante da ocorrência da prescrição da pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000478-13.2015.8.19.0055 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE ESTAVA FORAGIDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO RECONHECIDA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO....
... ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. SENTENÇA ... cumprimento da pena de um ano de reclusão, ... inicialmente no ... conversão da pena restritiva de direito em privativa de ... liberdade, com a ... -
Acordao N° 1294772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Penas restritivas de direito. Pretensão executória. Prescrição. Encaminhamentos sucessivos à instituição beneficiária. Marco interruptivo da prescrição. Continuidade do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do executado. Caráter provisório. Restituição dos autos à vepema. Recurso conhecido e...
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO ... CONTINUIDADE ... DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM ...