prescrição da pena restritiva de direito
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Acórdão nº 2002.34.00.029794-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2006
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE AO SALÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorrência in casu da prescrição, não se confundindo a pena restritiva de direito (prestação pecuniária) com a pena de multa. 2. Pratica o estelionato na modalidade do art. 171, § 3º, a pessoa que, induzindo e
... 68 do Código Penal, passo ao cálculo da pena: Atendendo ao disposto no art. 59 do Código ... , o réu argúi, preliminarmente, a prescrição, sob a alegação de que o Juizo a quo aplicou ... o crime é cometido contra entidade de direito público, aplica-se a causa de aumento de pena ... a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nesses termos: ... "Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0001659-15.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... para condenar o acusadoAnselmo Wiggers pena de1 (um) ano e 9 (nove) meses de deteno, em ... No mais, foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade (ev. 80). Irresignada, a ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direito Ainda, pequeno reparo na substituio da ...
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Relatório e Voto com número 5240758-57.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 05-08-2022
... ão definitiva das penas restritivas de direito em ... pena privativa de liberdade, a ser ... Cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão ... executória, em razão de ser ... RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA" DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 0072024-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... APELANTE CONDENADO A PENA DE 10 (DEZ) MESES DE ... RECLUSÃO EM REGIME ... UMA RESTRITIVA DE DIREITO ... I - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0309485-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... REPRIMENDA SUBSTITUÍDA ... POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO ... EXCLUSIVO DA ... ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 0001595-13.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
... INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 2(DOIS)ANOS E ... 09(NOVE) MESES DE RECLUSÃO, ... RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) ALEGAÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO DE 4(QUATRO) ANOS QUE TRANSCORREU ENTRE ... A ...
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Decisão com número 5453329-58.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-02-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5011949-91.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 08-08-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Acórdãos nº 0073524-79.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Prescrição da pretensão executória - Pena ... pretensão executória da pena restritiva de direito, imposta nos autos da ação ...
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Acórdão nº 1.0223.09.270719-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser...
... PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO ... -
Relatório e Voto com número 0162155-88.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... 71 do Código Penal, à pena final de ... 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) ... ao erário estadual; ... x) direito de recorrer em liberdade ... I) Da atipicidade ... redimensionada. 3- PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE ... , deve ser fixada apenas uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação ... de ...
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Acórdãos nº 0001036-67.2010.8.26.0474 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... minimidade Substituição por restritiva de direito Prescrição da ... Prescrição que se regula pela pena aplicada - Interregno superior a ...
- Acórdão nº HC 166792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0023503-31.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... ção penal Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de berdade Prescrição Início da contagem que se dá com o ...
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Decisão Monocrática Nº 0004822-41.2012.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 06-08-2019
... Fernandes contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de ... aberto, pena esta substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses, por ... em face da ocorrência da prescrição punitiva em sua forma retroativa, e, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante ... ão inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, mercê ...
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Acórdão nº 412514 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2004
... - IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO AUTOMÁTICA, PENA RESTRITA DE DIREITOS ... PENA PRIVATIVA DE ... , SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... OPORTUNIDADE, ANÁLISE, ...
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nº 2002.35.00.001140-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Demonstrado à saciedade ter o réu em seu poder cédulas falsas, e não tendo sido propiciado ao julgador, com base em provas, um fundamento razoável na linha da defesa de que não tinha consciência da falsidade...
... de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor ... pela incidência do fenômeno da prescrição"; que, ante o princípio da lesividade, inocorreu ... hipótese, é regulada pela aplicação da pena em concreto, de forma retroativa, uma vez que, ... -
Acórdão nº 1998.35.00.017852-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Inaplicável o art. 594 do CPP, se o réu respondeu o processo em liberdade e a sentença não se referiu à necessidade de prisão para que pudesse apelar. Da mesma forma, também não se aplica o art. 595 do CPP, se não há...
... à apelação, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de ... privativa de liberdade por restritiva de direito, já que presentes requisitos do art. 44, do ... a decretação, de ofício, da prescrição da punibilidade, tendo em vista já ter cumprido, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004959-59.2021.8.19.0006 (Cível), 30-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004959-59.2021.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ... : DEFENSOR ... -lhe provimento e, de ofício, alterar a pena restritiva de direito para a pena de prestação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004130-78.2021.8.19.0006 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004130-78.2021.8.19.0006 Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... -lhe provimento e, de ofício, substituir a pena" restritiva de direito para prestação ... pecuni\xC3" ...