prescrição da pena restritiva de direito
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... liberdade, havendo aplicação de pena restritiva de direitos. Por exemplo, prestação de ...
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Processo nº 0290376-89.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Delito de Furto. Artigo 155, Caput, C/c 14, Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória e Extintiva Da Punibilidade Em Razão Da Prescrição Pela Pena Aplicada. Recuso Ministerial. Inexistência de Trânsito Em Julgado para a Acusação. Prescrição a Ser Aferida Pela Pena Cominada. Lapso Temporal Referente À Suspensão Do Processo Durante O Qual Não Corre O...
... em razão da prescrição pela pena ... restritiva ... DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203802920214058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...
... pena de multa imposta ao sentenciado ANDERSON LOPES DE ... , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos ... prevalência de uma interpretação restritiva do conteúdo do artigo 112, I do Código Penal: ... ão, o que optou por não fazer; 3) o Direito Penal é regido se pelo princípio da legalidade ... -
Sanção Penal
... divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como ... de pena exclusivamente pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... e se houver fuga do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 234768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... Ainda, na dosimetria da pena, requer a reforma para excluir da valoração ... , um vez que já estava extinta pela prescrição. Outrossim, pleiteia a substituição da pena vativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, §3º, do Código Penal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Estaríamos frente a uma norma restritiva ao direito do trabalhador? A dar mais valia à ...
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Acórdãos nº 7011654-16.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... em Execução Penal Prescrição da pretensão executória Termo ... respeitável decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... ída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Intimado da decisão, responda na ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ...
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Teoria Geral do Direito
... dos princípios de direito natural, sob pena de rejeição da norma pela sociedade ... igualdade — por ser a norma uma prescrição ... geral mais apropriada para atender a ... , que conferir uma interpretação mais restritiva ao art. 769 da CLT implicaria a validação de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... í-la , a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ...
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Acórdão nº 51813664220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O art. 76 do CP, ao prever a execução por primeiro da pena qualitativamente mais grave, na verdade, admite possível o cumprimento sucessivo de penas, isto é, primeiro da pena de reclusão, mais...
... , que indeferiu o pedido de conversão da pena restritiva de direitos aplicada ao apenado, em ... para a conversão da pena restritiva de direito" em privativa de liberdade, por ser a PSC incompat\xC3" ... não importará em declaração de prescrição, visto o disposto no artigo, 116, parágrafo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... 5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ... operando inclusive uma interpretação restritiva da quantidade desses fatos, limitando-os, para ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... cada um dos blocos de delitos, condenados à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) ... de JUAN CHARDES, configurada a prescrição retroativa fundada na pena in concreto , nos ... (substituição por uma única pena restritiva de direitos) e se redefinindo o valor da pena de ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de graves incoerências sistêmicas. Além do ... fundamentais não se sujeitam à prescrição e à decadência, não se perdendo ou extinguindo ... ao direito fundamental (intervenção restritiva), sendo constitucionalmente funda- ... 88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007016220204058305), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800701-62.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juiz Federal Joaldo...
... 334-A, § 1º, inciso IV do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do ... ção da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, II do Código Penal) ... privativa de liberdade em restritiva de direito - CP, Art. 44, II. Poder Judiciário Tribunal ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, ... considera, a par da interpretação restritiva dos pedidos (CPC, art. 293), a existência de ... prescrição e decadência do rol de causas de indeferimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ... e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0009096-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDUTA ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DA NORMA. RELATÓRIO FINAL QUE ... CONCLUIU PELA ...
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Acórdão nº 0000113-83.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... Assunto: DIREITO PENAL_____________________________ ... DIREITO ... PRELIMINAR DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO ACOLHIDA ... REDIMENSIONAMENTO DA ... PENA NO MÍNIMO LEGAL EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO DA NA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO ... 1. Apelante condenado pela ...
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Acórdãos nº 0002296-92.2015.8.26.0996 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... Prescrição da pretensão executória Pena ... o cumprimento da sanção restritiva de direitos (fls. 49/50), o Juízo das ...
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Decisao Nº 0540197-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... ÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... DO MÍNIMO LEGAL E A CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... redução em até 2/3 de eventual pena restritiva de liberdade ... aplicada no caso concreto, ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... Da necessária interpretação restritiva do §3º do art. 533 ... Sob pena de facilmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008682020124058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000868-20.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEDSON ROCHA DE CARVALHO e outro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 60 DA LEI nº 9.605/98, PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO....
... convertida em substitutiva de direito ... Também foi condenada a sociedade ... Por fim, pedem que "eventual pena incidente sobre a prática das condutas previstas ... ão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos [ ... ]" ... Em contrarrazões, o ... ção da punibilidade, em face da prescrição, no tocante à conduta permanente do período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... de estelionato qualificado, aplicando a pena-base de 02 anos e 06 meses de reclusão (por ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... prescrição" - já foi evento considerado para agravar a situa\xC3" ... 44 do CPP, por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo de ...