prescrição da pena restritiva de direito
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Relatório e Voto com número 5468076-31.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... de extinção da punibilidade pela prescrição executória ... (mov. 1, pág. 149/151) ... O ... ambos da Lei 8.137/90 e art. 71 do CP) à pena de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de ... – Da prescrição executória da pena restritiva" de direito [PSC e PEC]: ... Sabe-se que a prescri\xC3" ...
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Decisão com número 5487144-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5346500-53.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-05-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5374332-95.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5241277-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 05-08-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5042841-46.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5608847-12.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5322728-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5617284-71.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 04-05-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5230497-15.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-07-2023
... INCREMENTO NA ... PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... COMPROVADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ...
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Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5306010-57.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 31-01-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Decisão com número 5125938-70.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO ... REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Acórdão nº HC 124782 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTS. 168 E 171 DO CPB. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATO OCORRIDO EM 10.03.1996 ... pela Lei 9.271⁄96, contém regra de direito processual (suspensão do processo) e de direito material (suspensão da prescrição), sendo esta última prejudicial ao paciente ...
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Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA ... BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL ... NÃO OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... DIREITO ...
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Acordao N° 1715769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade. Requisito objetivo preenchido. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a ambas as partes (acusação e defesa). Agravo da defesa prejudicado. 1. O art. 8º, inciso i, do decreto n 11. 302/2022 veda...
... 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL ... -
Acordao N° 1715826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino (decreto n. 11. 302/2022). Pena restritiva de direito. Conversão provisória em pena privativa de liberdade. Requisito objetivo preenchido. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a ambas as partes (acusação e defesa). Agravo da defesa prejudicado. 1. O art. 8º, inciso i, do decreto n 11. 302/2022 veda...
... 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM ... REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07148192620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO (DECRETO N. 11.302/2022). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO PROVISÓRIA
- Acórdão nº HC 148724 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 84842 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2005
... SUBSTITUIÇÃO, PENA, INÉPCIA, INICIAL, PARTICIPAÇÃO, MAGISTRADO ...