prescrição intercorrente no direito tributário

Acórdão nº 2008/0130314-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... entendimento originário das Turmas de Direito" Público, não se sobrepunha ao CTN, e sua aplica\xC3" ...
Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
- Códigos
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
Acórdão nº 2006/0279470-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... de execução fiscal, por versar sobre direito patrimonial disponível ... II - A partir da ...
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2007/0234647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE O. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO ... É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer ...
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I ...
Acórdão nº 2006/0014115-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 284 ... de que o executado possa exercer o seu direito à ampla defesa. Agregar-se, em um único valor, ... de decretar-se a prescrição intercorrente do crédito tributário ex officio apresenta-se ...
Acórdão nº 2007/0026582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ... 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ... Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2005/0048501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2008/0199618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... não pode ser ignorada pelo aplicador do direito. A decretação da prescrição intercorrente ...
Acórdão nº REsp 1263552 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ... causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a ...
Acórdão nº 2007/0254234-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... -se o julgamento da causa, aplicando-se o direito à espécie, com o exame acerca da comprovação, ...
Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUERIMENTO DA PARTE ... ção de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que ...
Acórdão nº 2005/0006444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ... pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial ... 2. Porém, em se tratando de ... ção de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública ...
Acórdão nº 2007/0034489-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL ... sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver ...
Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO" - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRI\xC3"ÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO ... ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. O artigo 40 da Lei de ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO ... direito patrimonial, há necessidade de argüição pelo ... ípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de ...
Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão nº 2006/0227468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...

... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... em favor do administrado a publicidade, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o ... ído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...
Acórdão nº 2005/0180780-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... 1 ... pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial ... 2. Porém, em se tratando de ...
Acórdão nº 2001/0099216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ... 1. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra ... intercorrente - inclusive para os sócios ... 3. "In ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1244356 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106⁄STJ. INAPLICABILIDADE. OITIVA ... às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas." (REsp nº 1.100.156⁄RJ, ...