prescrição intercorrente no direito tributário

Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo.A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Sobre a alegada violação do art. 25
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028685220174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0002868-52.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LAJES IGARASSU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...

... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, art ... que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...

... ] ante a sentença que decretou a prescrição do crédito exequendo, nos termos dos §§ 4º e ... não configuração da prescrição intercorrente, vez que ocorreu a citação da parte executada e ... para consecução de crédito não tributário em cobrança, sob o fundamento de que não houve ... da contagem de tal hipótese extintiva do direito ... Em matéria de prescrição intercorrente, ...
Acórdão nº 1.0155.02.002566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E A SENTENÇA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00177295820014058300), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0017729-58.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: QUEST COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO, em...

... Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente ... A sentença entendeu que ... para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias ... A Exequente tomou ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão Nº 0006081-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025809020134058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0002580-90.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPACTO COLEGIO E CURSO LTDA - EPP ADVOGADO: Michele Nobrega Elali RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS...

... reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal ... A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do ... , fruto da negligência do titular do direito ... Visando evitar que os feitos executivos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041238119974058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0004123-81.1997.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO SANTANA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal ... contrária aos princípios superiores de direito e, no específico da situação, contrária ao ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA ...
Acórdão nº 1.0024.03.038962-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM.INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O feito decorre de embargos à execução fiscal...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...

... çamento fiscal, tampouco ocorreu a prescrição intercorrente administrativa ... O art. 24 da ...
Acórdão nº 1.0019.16.001760-4/001,0017604-21.2016.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÉBITOS DE ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.- Como regra geral, a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002567020038200109), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000256-70.2003.8.20.0109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ORGANIZACAO GASPECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 40, §§ 1º

... Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari, Estado do Rio ... da extinção do crédito tributário pela prescrição quinquenal intercorrente, nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039881719974058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003988-17.1997.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVANIA SILVA DE MESSIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA...

... CPC, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... , fruto da negligência do titular do direito ... Visando evitar que os feitos executivos ... para a satisfação do crédito tributário" terem sido infrutíferas, não ensejando a inefic\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149245220128060034), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0014924-52.2012.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO....

... 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -se que o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não ... à prescrição, pois a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito, nos ...
Acórdão nº 1.0145.11.006785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATIVAS - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
Acórdão nº 1.0145.11.006785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATIVAS - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004928120104058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000492-81.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...

... o transcurso do prazo prescricional intercorrente ... A particular, em suas razões, defendeu, ... íntese, que houve a consumação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, ao ... ão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... Terceiro, os documentos públicos ...
Acórdão nº 1.0155.12.003075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CONTAGEM - INADIMPLEMENTO - STJ. - A entabulação de acordo de parcelamento de débito tributário, em Juízo, suspende a Execução Fiscal e interrompe a prescrição, cuja contagem recomeça na...
Acórdão nº 1.0155.12.003075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CONTAGEM - INADIMPLEMENTO - STJ. - A entabulação de acordo de parcelamento de débito tributário, em Juízo, suspende a Execução Fiscal e interrompe a prescrição, cuja contagem recomeça na...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032696620084059999), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0003269-66.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO...

... ção fiscal, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, tomando como termo inicial a ... ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004962420154058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000496-24.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TARITA RODRIGUES VALENCA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR....

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07007535620198020053), 05-08-2021
AC Nº 0700753-56.2019.8.02.0053 APELANTE: SINVEPEL SINIMBU VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ... a) a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a efetiva constrição ... "suspender a exigibilidade do crédito tributário e proibir a prática de novos atos de ...
Acórdão nº 1.0261.03.019605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.- Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente no caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - COBRANÇA DE ICMS -
Acórdão nº 1.0261.03.019605-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.- Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente no caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - COBRANÇA DE ICMS -