prescrição intercorrente no direito tributário

Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
- Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...

... Intercorrente, nessa modalidade a perda da pretensão executória ocorre na forma do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80: ... Art. 40 – O Juiz ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000067619998200109), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Acari/RN que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015. 2. Na espécie, constata-se que...

... Juiz de Direito" da Comarca de Acari/RN que julgou extinta a execu\xC3" ... Nacional reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente através de petição colacionada ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
Acórdão nº 881865 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140802220214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814080-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTEX MASTER TEXTIL LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007956-43.2002.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....

... é-executividade, não reconhecendo a prescrição dos créditos ... Em suas razões recursais, o ... não afasta o seu reconhecimento e gera o direito ao ressarcimento dos valores pagos ... O ... ão da exigibilidade do crédito tributário e de interrupção do curso do prazo ... ção, ocorreu a prescrição intercorrente, ocasionada pela rescisão de parcelamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000655920028200109), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil). Valor execução = 2.744,30. 2. Hipótese em que a execução...

... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, ... ção da exequente para requerer o que de direito, informando, inclusive, sobre a efetivação de ... Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 15/12/2020 (fl. 12) ... Agiu com ...
Acórdãos nº 0002825-73.2009.8.26.0042 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
APELAÇÃO – Execução fiscal – Preço Público – Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2004 a 2008 – Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente – Insurgência do Município para reforma da sentença – Créditos não tributários que não se confundem com taxa de natureza tributária – Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional na regência da cobrança do...

... reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente Insurgência do ... Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional na regência da cobrança do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114948020194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0811494-80.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: P & F COMÉRCIO E REVENDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1....

... sentença proferida pelo do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, (que ... julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ...
Acórdão Nº 5001605-19.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. SÚMULA 414/STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a prescrição foi decretada porque transcorridos, na data da sentença, mais de cinco anos contados da decisão que ordenou o...

... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... LTDA e DIVINA DIAS reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169532920184058300), 20-02-2020
AC Nº 0816953-29.2018.4.05.8300 APELANTE: NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA ADVOGADO: MÁRCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... ão sobre a ocorrência ou não da prescrição" intercorrente da execução fiscal ... A prescri\xC3" ... suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....

... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ\xC3" ...
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo.A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Sobre a alegada violação do art. 25
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001254520008171480), 08-02-2022
(Ementa) Tributário. Remessa oficial e apelação de sentença que, considerando paralisado o feito por mais de cinco anos e inexistir impulso efetivo da ação por parte da exequente, decretou a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a execução fiscal. Demora atribuível ao Judiciário. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa oficial e apelação providos. 1. Trata-se de remessa...

... 27785596) do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba [Estado de ... prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a ... É como voto.(Ementa) ... Tributário. Remessa oficial e apelação de sentença que, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de

... virtude de consumação do prazo de prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional, em suas ... de justiça e requerer o que for de direito no prazo de dez dias. Em 11.06.2015 (pág. 03), a ... tratar de cobrança de crédito não tributário. Assim, o início do prazo prescricional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001114320008170710), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000111-43.2000.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se

... em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito" da Comarca de Igarassu/PE, que reconheceu a ocorr\xC3"ência da prescrição intercorrente e, em decorrência, extinguiu o ... suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003843820158170470), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000384-38.2015.8.17.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FIACAO DE PERNAMBUCO S/A e outros ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA

... contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Carpina (que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028685220174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0002868-52.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LAJES IGARASSU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...

... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, art ... que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o ...
Acórdão nº 1.0155.02.002566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E A SENTENÇA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00177295820014058300), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0017729-58.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: QUEST COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO, em...

... Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente ... A sentença entendeu que ... para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias ... A Exequente tomou ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ...
Decisão com número 0295027-19.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 27-05-2023
?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.?Na objeção alega que constatada a nulidade da citação e de todos os atos correlatos, é inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que a execução tramita desde 2015 sem nenhum resultado útil.Segundo a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1

... Prescrição. Citação ... Valida. Inocorrência de ... O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no ... CNPJ/MF sob o nº ... intercorrente ... Veio-me o processo concluso integralmente ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA ... PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ...
Acórdão Nº 0006081-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO CITAÇÃO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. 1. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN estabelece, como marco interruptivo da prescrição originária do crédito tributário, o despacho determinando a citação. Tendo...

... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...

... º, LXXVIII, da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta ... , (a) a ocorrência de prescrição intercorrente; (b) a incompetência da União para proceder à ... que a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) prevê, em seu art. 4º, I, que a ... , reputo presente a probabilidade do direito apenas quanto à incidência de multa de mora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025809020134058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0002580-90.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPACTO COLEGIO E CURSO LTDA - EPP ADVOGADO: Michele Nobrega Elali RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS...

... reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal ... A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do ... , fruto da negligência do titular do direito ... Visando evitar que os feitos executivos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041238119974058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0004123-81.1997.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO SANTANA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal ... contrária aos princípios superiores de direito e, no específico da situação, contrária ao ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA ...
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM.INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O feito decorre de embargos à execução fiscal...
Acórdão nº 1.0019.16.001760-4/001,0017604-21.2016.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÉBITOS DE ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.- Como regra geral, a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito...