prescrição intercorrente no direito tributário

Acórdão Nº 1318283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114551520214050000), 10-02-2022
AGTR Nº: 0811455-15.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ENSOLO-ENGENHARIA E CONSULTORIA DE SOLOS E FUNDACOES LTDA- EPP ADVOGADO: CARLOS SOARES SANT'ANNA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E...

... ão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, ... , fruto da negligência do titular do direito ... Visando evitar que os feitos executivos ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00127301620128060055), 10-02-2022
AC Nº 0012730-16.2012.8.06.0055 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANINDE CALCADOS LTDA ADVOGADO: MAISA DUARTE XAVIER ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40

... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ/CE ... RELATOR: ... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08111783820174050000), 06-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 3996-83.2000.8.06.0027, não reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foram consubstanciados os requisitos do art. 40 da...

... contra decisão proferida pela juíza de direito" da Vara Única da Comarca de Acarape/CE, no exerc\xC3" ... ão reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foram ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ...
Acórdão Nº 1270373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

... Direito ... Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Nulidade da CDA ... Legislação ...
Acórdão Nº 0004000-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009224820118170150), 11-11-2021
AC Nº 0000922-48.2011.8.17.0150 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA...

... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS/PE ... RELATOR: ... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... ão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do art. 151 do CTN, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003011420068171480), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. SÚMULA 106, DO STJ. INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (arts. 487, II, e

... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado ... autos, quando requereu o que entendia de direito, não tendo esse pleito sequer sido apreciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00191341120054058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0019134-11.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Tiberio Augusto Moura De Araujo Lima APELADO: LUCIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

... a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos dos arts.487, II, 354, ... (Temas 566 a 571), que leva à perda do direito de cobrança do crédito ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026443220108060127), 23-01-2020
AC Nº 0002644-32.2010.8.06.0127 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ SOUTO RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/

... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA/CE ... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... Turma: ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169541420184058300), 12-03-2020
AC Nº 0816954-14.2018.4.05.8300 APELANTE: INEXPORT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: MÁRCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

... a) a ocorrência de prescrição, uma vez que o pedido de adesão ao parcelamento ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... ocorrência ou não da prescrição intercorrente das execuções fiscais ... A prescrição tem ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA ...
Acórdão nº 1.0024.98.039042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...

... Ltda., reconheceu a prescrio intercorrente, julgando extinto o feito, nos termos dos arts ... com fundamento em idntica questo de direito, o recurso especial ser processado nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053067120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805306-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EANE EMPRERSA AGROINDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

... contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo - AL, Dr. José ... prescrição intercorrente do crédito tributário e do ...
Acórdão nº 1.0024.06.020834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...

... Ribeiro, reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinto o feito, sem a imposio de ... com fundamento em idntica questo de direito, o recurso especial ser processado nos termos ...
Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...

... Rdio Ltda., reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinto o feito, sem a imposio de ... para requerer o que entendesse de direito, bem como para se manifestar sobre possvel ...
Acórdão nº 1.0024.98.156533-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Por comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com...

... Rdio Ltda., reconheceu a prescrio intercorrente e julgou extinto o feito, sem a imposio de ... para requerer o que entendesse de direito, bem como para se manifestar sobre possvel ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002170220018200123), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Pretensão de reforma da sentença ao argumento de...

... fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente ... Nas razões, requer a apelante ... tributário, a ela não podem ser aplicadas as regras do art ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....

... a alegação de decadência e de prescrição intercorrente ... A Companhia Usina São ... ção, o que indica o lançamento tributário. Por sua vez, uma vez efetivado o lançamento ... A decadência, no direito tributário, é regida pelo art. 173, do CTN, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005226020194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000522-60.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR CAMPOS BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMERCIAL DE SACARIA ESPERANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO

... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente, art ... que nenhum ato concreto de exercício do direito de ação tenha sido praticado; e, segundo, se o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.

... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé, que reconheceu a rência da prescrição intercorrente do crédito tributário e decretou ...
Acórdão Nº 1361159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001961320018171480), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

... o processo executivo, em razão da prescrição" do crédito tributário, com base nos arts. 332, \xC2" ... se há ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário no caso em epígrafe ... os autos conclusos ao Juiz, e a Juíza de Direito determinou que estes fossem remetidos ao ...
Acórdão nº 1.0024.96.100259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Na esteira de recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo pelo c....

... Dias, reconheceu a prescrio intercorrente, com fulcro no art. 40, 4, da LEF e no art. 924, ... com fundamento em idntica questo de direito, o recurso especial ser processado nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00054433319964058200), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR REGULARMENTE CITADO E BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTOS. APÓS RESCISÃO, FEITO PARALISADO POR QUASE NOVE ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução...

... prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal ... prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em ... É como voto ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002160420018171480), 12-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Após a citação da executada, janeiro de 2003, foi intimada a exequente para requer o que entender de direito. Em 15/07/2003, entretanto, a Fazenda Nacional apenas solicitou informações acerca da numeração do processo de execução. Em razão do transcurso de bem mais de...

... , ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente ... Defende a apelante, em ... o exequente para requer o que entender de direito, em 11/03/2003. Em 15/07/2003, entretanto, a ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO ...