prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão nº 2006/0167856-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL ... sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221452 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... de que a Lei 11.051⁄2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação ...
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Acórdão nº 2010/0199510-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... de que a Lei 11.051⁄2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1180563 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER ... Como se há de conceber, então, perda do direito de ação por parte da Fazenda Pública, em casos ...
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Acórdão nº 2002/0025867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 543-C, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ...
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Acórdão nº 2005/0152825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. IÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A ... 280, de 16 de fevereiro de 2006, a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz ndo a questão versava sobre direito patrimonial ... 4. Porém, em se tratando de ...
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Acórdão nº 2006/0001155-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ... limitou o pedido de declaração do direito à dedução do custo dos materiais e das ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO ... É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer ... ípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de ...
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Acórdão nº 2007/0151286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... º, LXXVIII, da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta ... , (a) a ocorrência de prescrição intercorrente; (b) a incompetência da União para proceder à ... que a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) prevê, em seu art. 4º, I, que a ... , reputo presente a probabilidade do direito apenas quanto à incidência de multa de mora ... -
Acórdão nº 2010/0085651-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não ... da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no ... execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77452 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0045639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE ... pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição ... ção de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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Acórdão nº 2006/0217584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ... 6.830/80, c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir ao contribuinte o ... , de modo a permitir ao contribuinte o direito ao exercício da ampla defesa ... 3. Ao reunir ...
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Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. O redirecionamento da ... 5. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra ... -se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas ... intercorrente inclusive para os sócios ... 7. In casu, ...
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Acórdão nº 2006/0218565-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL ... a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição ...
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Decisão Monocrática Nº 4001364-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... , considerando não ter ocorrido a prescrição intercorrente entre a citação da pessoa ... A prescrição no direito tributário enseja longo debate doutrinário e ...
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Decisão Monocrática Nº 4022957-20.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-09-2019
... tutela recursal a fim de afastar a prescrição intercorrente para o redirecionamento, com o seu ... A prescrição no direito tributário enseja longo debate doutrinário e ...
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Decisão Monocrática Nº 4005127-41.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... "questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no ... A prescrição no direito tributário enseja longo debate doutrinário e ... érsia, o tema da prescrição intercorrente ... A esse respeito, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004883-15.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-04-2019
... de Justiça, o qual "questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no ... A prescrição no direito tributário enseja longo debate doutrinário e ... érsia, o tema da prescrição intercorrente ... A esse respeito, ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TRIBUTÁRIO ... EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL. CUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART ... 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ... legislar sobre direito processual ... O prazo de suspensão de 1 (um) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255440-31.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Trata-se de executivo fiscal, ... 16 da Lei nº 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no ... 174 do Código Tributário Nacional, é possível a incidência, de ofício, ...