prescrição intercorrente no direito tributário
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... de reconhecimento de prescrio intercorrente no mbito do processo administrativo estatual, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004405820164050000), 03-12-2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao...
... a contagem do prazo de prescrição, teria dado ensejo à conclusão a que chegou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801640-40.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Trata-se de executivo fiscal, ... 16 da Lei nº 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no ... 174 do Código Tributário Nacional, é possível a incidência, de ofício, ...
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Acórdão nº 0037093-54.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-810440/2006-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Trata-se de executivo fiscal, ... 16 da Lei nº 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no ... 174 do Código Tributário Nacional, é possível a incidência, de ofício, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826040-76.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Trata-se de executivo fiscal, ... 16 da Lei nº 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no ... 174 do Código Tributário Nacional, é possível a incidência, de ofício, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050514520214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805051-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIUNFO PEDRAS LTDA ADVOGADO: Julio Alberto Patriota Casado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO...
... , não acolhendo à alegação de prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... ção intercorrente do crédito tributário discutido naqueles autos, haja vista que esta rreu de pleno direito". Afirma que foi alvo de redirecionamento de execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 1471341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar...
... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: DIREITO ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : STRING CONFECCOES ... TRIBUTÁRIO ... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079434320084058300), 25-02-2021
AC Nº 0007943-43.2008.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOTILTEC EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....
... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073820520018170990), 25-11-2021
AC Nº 0007382-05.2001.8.17.0990 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO
... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE ... EMBARGANTE: FAZENDA ... a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. ... Sustenta o Embargante que o ... "TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... 156, inc. V, do Código de Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do Código de ... , por reconhecer a configuração da prescrição intercorrente a fulminar o crédito tributário, ... argumenta que as relações jurídicas de direito material e processual já tinham sido formadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO ... 1. Cuida-se ... de 15 dias requerendo o que fosse de direito (ID.: 4058400.5277837) ... 23. Devidamente ... ável à hipótese de crédito não-tributário, em sua íntegra, o precedente do STJ, em sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074143920204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0807414-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA ANTONIA GADELHA MOREIRA ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
... , não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, a ... localizado para satisfazer o crédito tributário, de modo que o processo se estendeu durante um ... citada, seja porque o detentor do direito ao crédito tributário não pode se beneficiar ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PORPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DAEXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00133864320064058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0013386-43.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANDE CHARME COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Renata Langone Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DO...
... , em virtude consumação do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ízo, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito e, em 10/04/2019, sobreveio sentença extintiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...
... contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marechal ... executada quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso ... A decisão agravada ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006546420008060124), 05-04-2022
(Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que decretou a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a execução fiscal. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres [Estado do Ceará], que, considerando paralisado o feito por mais de cinco anos e inexistir impulso efetivo da ação por parte da exequente, decretou a prescrição intercorrente
... apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres [Estado do ... prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a ... É como voto.(Ementa) ... Tributário. Apelação contra sentença que decretou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000628120098150341), 16-12-2021
AC Nº 0000062-81.2009.8.15.0341 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANA CRISTINA ANDRADE ADVOGADO: GUILHERME CEZAR D'ALBUQUERQUE GAUDÊNCIO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA...
... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB ... EMBARGANTE: ANA ... à Apelação para afastar a prescrição" quinquenal e determinar o retorno dos autos ao ju\xC3" ... "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de produto ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011533120078150131), 23-01-2020
AC Nº 0001153-31.2007.8.15.0131 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: M. A. BATISTA ADVOGADO: CAIO FEITOSA RAMALHO GALVÃO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ
... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS/PB ... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, o ... Tribunal: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 40, ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ... 351. PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente e a Lei Complementar n. 118/2005. In: Congresso Nacional de Estudos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085561420044058200), 05-11-2020
AC Nº 0008556-14.2004.4.05.8200 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGRICOLA VALE DO MENDONCA S/A ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU...
... a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente ... Em suas razões recursais, ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... Tribunal: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 40, ... -
Acórdão Nº 1426790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ... COMPREENSÃO ... -
Acórdão Nº 1434203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ... DA ...