prescrição multas transito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...
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Processo nº 0012693-05.2015.8.19.0028 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Detran/rj. Ato Administrativo que Suspendeu O Exercício Do Direito Da Autora de Dirigir e de Realizar Curso de Reciclagem, Em Decorrência de Multas de Trânsito. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Prazo de 05 Anos Decorrido Sem Interrupção. Desprovimento Do Recurso.
... decorrência de multas de trânsito. Prescrição da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002053-79.2018.8.19.0078 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE FORNECER ENDEREÇO CORRETO É DA AUTORA. DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM FOTOS, AS INFRAÇÕES...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MULTAS" DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ... ENDERE\xC3" ... ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... , aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras taxas patrimoniais integrará a subconta ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do ... § 2o Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo de ...
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Acórdão Nº 5036088-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... 92189.07 e 3004.92190.32, concernentes a multas por infrao de trnsito, no valor total, poca, de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do ... -
Acórdão nº 2009/0125432-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa ... 2. Ressalte-se ...
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Acórdãos nº 1014019-13.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... 2008 - Reconhecimento da prescrição das multas de trânsito e baixa dos ... inadmissível que infrações de transito" datadas de 2008 permaneçam no prontu\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título ... competente e terá o direito de cobrar as multas que no contrato tiverem sido estipuladas, para o ...
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Acórdão Nº 0001853-84.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO ... MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5009928-34.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... CATARINA para reconhecer a prescrio de multas de trnsito e rejeitar o dano moral.1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004503-37.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2019
... prescrição das multas exigidas e a declaração de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008759-64.2015.8.19.0052 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. MULTAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória c/c repetição de indébito c/c indenizatória, na qual a autora sustenta ser arrendatária de veículo, tendo durante o licenciamento se deparado com uma extensa listagem de infrações, cerca de noventa e duas, tendo havido cerceamento de defesa e
... INDENIZATÓRIA. DETRAN. MULTAS ... PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... de Transito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ). Narra a ... -
Acórdão Nº 0000786-93.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , omitiu acerca do prazo de prescrio de multas aplicadas em decorrncia de infraes de trnsito. O ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1095543 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO "PRELIMINAR" SOBRE ALEGADA PRESCRIÇÃO", A QUAL FOI DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E N\xC3" ... , a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ...
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Acórdãos nº 1018869-10.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... que foi extinto pela prescrição Multas de trânsito que foram ...
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Acórdãos nº 0555205-41.2005.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO Multas de trânsito Município de ...
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Acórdãos nº 1037212-20.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... multas administrativas Multas de trânsito ... em razão da ocorrência da prescrição Excessivo número de infrações ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397985 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia, em relação à prescrição de multas decorrentes de supostas infrações ...
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Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL ... 1 ... Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa ... 2. Em se tratando ...
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Acórdãos nº 1003775-25.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... busca o reconhecimento da prescrição de multas por infração de trânsito ...
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Acórdãos nº 0044861-29.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS MULTAS ...