prescrição multas transito
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272866-29.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRENCIA. Sentença reconhecendo prescrição. Apelação da autora. A cobrança de valores em face da Fazenda Pública deve observar a prescrição quinquenal, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Pretensão que diz respeito ao ressarcimento...
... SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº ... 20.910/32 ... multas de trânsito cometidas durante o contrato de ... -
Acórdão nº 0007850-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. TRSD. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO ... , porém "restabelecendo a cobrança das multas ... previstas originariamente no lançamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... ária, incidência percentual de juros, multas, honorários, etc ... Nestes casos, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0481.13.000745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A multa de infração de trânsito ostenta natureza de crédito não tributário, razão por que se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos contido no art. 1º, do Decreto 20.910/32.
... pretende o reconhecimento de prescrio das multas de trnsito que lhe foram aplicadas em 2004 a ... -
Acórdão nº 1.0481.13.000745-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A multa de infração de trânsito ostenta natureza de crédito não tributário, razão por que se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos contido no art. 1º, do Decreto 20.910/32.
... pretende o reconhecimento de prescrio das multas de trnsito que lhe foram aplicadas em 2004 a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051129-88.2014.8.19.0021 (Criminal), 17-12-2019
Ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c declaratória de responsabilidade por infrações de trânsito e indenizatória. Apelante que se insurge contra a improcedência dos pedidos em que pretendia a reintegração de posse de veículo em poder do primeiro apelado e a atribuição ao mesmo das multas constantes de seu prontuário junto ao Detran, e ainda indenização por danos morais....
... multas perante o órgão competente ... Apela o autor ... em razão de prescrição, já que relata sumiço ocorrido em 2000 e só ... -
Acórdão nº 0514938-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017
... : Detran - Departamento Estadual de Transito do Estado da Bahia ... Apelante : Secretaria da ... IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E MULTAS ... COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO ... 5º da Lei 11.960/2009, observando a prescrição ... quinquenal ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202867-76.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0202867-76.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAWTEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... multas impostas após a transferência do bem ... V - ... -
Acórdão Nº 5001577-56.2022.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... , oriundas de supostos dbitos referentes a multas de trnsito ocorridas entre os meses de fevereiro ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da seguridade social de ...
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Acórdão Nº 0003898-56.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUSTRO PRESCRICIONAL OBSERVADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS ... MEDIANTE AUTOS DE INFRAÇÕES ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... DIRETA. PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO ... -
Acórdãos nº 1007334-84.2015.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... REGULARIZADA PELA COMPRADORA MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA GERADOS EM ... DO CAUSADOR DO DANO PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA PRETENSÃO QUE ... ção aos órgãos de transito acerca da alienação. Comunicação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073499-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... prescrição ... incidência do decreto nº 20.910/32 ... que este DECLARASSE a prescrição das multas de trânsito objurgadas." ... Pugna, por fim, ...
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Acórdãos nº 1042571-14.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Veículo sinistrado. Multas de trânsito lavradas após a ... Prescrição não caracterizada, dada à natureza do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ...
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Acórdão Nº 0301717-84.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMO CAUSA DE PEDIR. VEÍCULO QUE AINDA ESTAVA EM NOME DA AUTORA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA....
... da autora, inclusive gerando despesas como multas, taxas e impostos.Em razo disso, a autora ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas ... Art. 82. Salvo as disposições ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0041023-18.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução fiscal. Crédito referente a multas administrativas. Sentença de procedência com o reconhecimento da prescrição. Início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. Concordância com os cálculos apresentados. Ofício requisitório de expedição de precatório negado pela Divisão de Precatórios deste Tribunal de Justiça com a informação
... fiscal. Crédito referente a multas administrativas ... Sentença de procedência m o reconhecimento da ... prescrição. Início da fase de cumprimento de sentença ... -
Código de trânsito brasileiro
... multas por infrações cometidas em unidade da ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ...
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Acórdãos nº 3014315-91.2013.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... DE FREITAS Ação de Cobrança de multas de trânsito. Sentença de procedência ... , afirmando ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrança do débito, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0189321-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , de placa AFJ 5038, sobre o qual recaiam multas" de trânsito aplicadas em janeiro de 2000. Em raz\xC3"ão disso pleiteou a declaração da prescrição quinquenal das referidas multas, com seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0316101-41.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0316101-41.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO ANTE A PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Das penas
... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... ( RSTJ 56/360) ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72. No concurso ... ção definitiva exige condenação com transito em julgado ... Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Decisao Nº 8002275-47.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... Advogado(s) : MARIA AUXILIADORA TORRES ... PARA A CASSAÇÃO DA CNH - AUTUAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO QUE FORAM ATINGIDAS PELA ... ões e as multas foram atingidas pela prescrição quinquenal a que se refere o art. 22 da ...