prescrição multas transito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033266-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n.º 0033266-09.2019.8.19.0001 Recorrente: PATRICIA MENDES CESARIO Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Acórdãos nº 0029591-62.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0028622-29.2009.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... FUKUMOTO AÇÃO DE COBRANÇA MULTAS DE TRÃNSITO I PRESCRIÇÃO ? ...
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Acórdãos nº 0017277-80.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... Márcio Kammer de Lima COBRANÇA. Multas de trânsito. 1. A lei 9, regula exclusivamente a prescrição da pretensão punitiva estatal no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025655-34.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
Recurso Inominado n.º 025655-34.2021.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO PENELAS CHRISPINO Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO DETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Acórdãos nº 0100397-92.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... de rito ordinário Cobrança de multas de trânsito Sentença de parcial ... ência, reconhecimento da prescrição quinquenal, inaplicabilidade de correção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... AUXÍLIO SOLIDÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... Conforme se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... AUXÍLIO SOLIDÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... Conforme se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... AUXÍLIO SOLIDÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... Conforme se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... AUXÍLIO SOLIDÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... Conforme se extrai ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... EXPRESSAMENTE qual é o prazo de prescrição das multas de trânsito, ou seja, até quando o ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas ... Art ... Da Contagem dos Prazos e da Prescrição ... Art ...
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Acórdãos nº 9000059-75.2009.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... 2009.8.26.0014 - São Paulo 2 MULTAS DE TRANSITO - Cobrança nto de prescrição qüinqüenal - Observância da Lei n° ...
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Modelos (com notas explicativas)
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... 2- Se, a ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ... Ciretran de ... (se, capital: ... REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MULTA ... Motivo: Prescrição de prazo para ...
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Acórdãos nº 0003421-24.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... ONODERA AÇÃO MONITÓRIA Multas de trânsito de 1998 a 1999 ... somente começou a fluir com o transito em julgado da ação, em junho de 2004 (fls. 81) ... o ato de punição, ou seja, a prescrição é quinquenal. Conforme observado pelo ...
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Acórdão Nº 1439011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... RELATIVA A MULTAS ...
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Acórdão nº 1.0518.14.014036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - ação ordinária - interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo - legitimidade passiva do Estado - prescrição - inocorrência - alienação de veículo - não comunicação da transferência ao órgão de trânsito - alienação - comprovação - multa e IPVA - responsabilidade do antigo proprietário até a data da comunicação - data da citação - retificação do registro
... sua responsabilidade sobre os dbitos de multas e tributos. Aponta que no foram juntadas provas ... prazo de 30 dias, comunic-la ao rgo de transito, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, ... -
Acórdãos nº 0011577-55.2011.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Nº 36.048 AÇÃO DE COBRANÇA MULTAS DE TRÃNSITO CITAÇÃO POR EDITAL ... PRÁTICA DAS INFRAÇÕES - PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... cometimento das infrações que geraram as multas, razão pela qual elas devem ser impostas ao ... de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Tem-se por ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... 3 Nos casos de reincidncia, as multas sero aplicadas em dobro ... 4 Mediante o ...
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Acórdãos nº 0013457-14.2013.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Ausência de nulidade Prescrição Prazo de cinco anos Decreto nº ... Pagamento parcial de multas Apelação parcialmente provida ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ... - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do ...
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Acórdãos nº 0005209-56.2012.8.26.0348 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Alegação de prescrição afastada. Multas e tributos que devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019180420194058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801918-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Gloria De Lourdes Valdevino Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... procedente o pedido para acolher a prescrição intercorrente arguida pelo Autor e, ... º, da Lei nº 9.873/1999, é aplicável as multas de trânsito e, em sendo o caso, verificar se ... não seria aplicável às multas de transito em razão de regramento próprio previsto no CTB, ...