prescrição multas transito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224906-04.2019.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0224906-04.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: VALERIA S. DE FRANCA BITTENCOURT e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PENALIDADE DE...
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Da defesa contra a autuação
... autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir ... º 812/96 do CONTRAN, que tratava da Prescrição Administrativa no tocante à aplicação das ...
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Processo nº 0268708-91.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdãos nº 1044863-39.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 2. Prescrição Inocorrência Ausência de ... a ré a reembolsar os valores das multas pagas referentes aos autos de ... és: autorizado pelo Código de Transito Brasileiro, o Município conferiu à TRANSERP ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002268-58.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000268-58.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIANO PABLO MARTINOLA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTAS CUMULADO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DAS...
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Acórdão nº 1.0452.15.006523-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA A PARTIR DO QUAL SE TORNOU EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO - PROTOCOLO...
... fins de prescrio, fazer a distino entre as multas decorrentes da aplicao de penalidade pelo ... exigibilidade do crdito decorrente do transito em julgado administrativo da deciso condenatria, ... -
Acórdão nº 1.0452.15.006523-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA A PARTIR DO QUAL SE TORNOU EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO - PROTOCOLO...
... fins de prescrio, fazer a distino entre as multas decorrentes da aplicao de penalidade pelo ... exigibilidade do crdito decorrente do transito em julgado administrativo da deciso condenatria, ... -
Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... Data: 25/11/2009 ... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ...
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Acordao N° 1436884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreinte. Prescrição. Rejeição. Prejuízo. Demonstração desnecesssidade. Limites formais e materiais. Obediência. 1. A multa cominatória (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A multa pode ser aplicada tanto para forçar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que concede...
... MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE ... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO ... ão da pretensão executória referente às multas no caso em que o ... cumprimento de sentença foi ... -
Decisão Monocrática Nº 4015722-02.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-06-2019
... sido regularmente notificado acerca das multas que culminaram com a suspensão da CNH por ... Alegou não haver prescrição da pretensão punitiva, no caso. Aventou a ...
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Processo nº 0336427-56.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 29 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311048-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2020
Recurso Inominado nº 0311048-45.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorridos: MAURICIO BORGES ALMEIDA SILVA E MARILDA BORGES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH. APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR. PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB MERAMENTE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PLEITO DE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Processo nº 0043939-32.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Junio de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069776-52.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069776-52.2018.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ÉZIL EDUARDO COSTA JUNIOR RECURSO INOMINADO - DETRAN e MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA A...
... ÍPIO DE NITERÓI e o cancelamento das multas, bem ... como a retirada destas dívidas do ... em um fundamento: a prescrição dos autos de infração lavrados nos anos de ... NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A e MUNICÍPIO DE NITERÓI ... E, com base ... -
Da advocacia
... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ...
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Sanções tributárias
... multas, por exemplo ... Estabelecidas estas ... por homologação – Decadência e prescrição ... 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 26 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280257-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0280257-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O LASTREARAM. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102913320194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810291-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADO: Rogerio Aleixo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... esse título, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação; c) Determino, ... ão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0218802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Prescrição reconhecida em relação a alguns dos AITs, ... evidentemente ensejariam a nulidade das multas de ... trânsito (como ausência de ...
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Processo nº 0496695-55.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0331054-39.2019.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0331054-39.2019.8.19.0001 (nº 93) Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MAURICIO CLEMENTE PAZ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRANSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão Nº 5112502-10.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SC APENAS QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR ELE APLICADAS. PRECEDENTES. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES NÃO DEMONSTRADO. IRREGULARIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 282, § 4º, DO CTB, BEM COMO DO ARTIGO 10, §2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, E DA SÚMULA
... Município, devendo responder apenas pelas multas n.s C102000687 (Evento 22, OUT6 e OUT18) e ... , observando os prazos de prescrição e decadência previstos nas normas de trânsito ... -
Direito Tributário
... com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ...
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Acórdãos nº 0604832-87.2008.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Ação declaratória de prescrição. Multa de trânsito. Crédito ... para declarar a inexigibilidade das multas relativas ao período de 1999 a ...