prescrição multas transito
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Acórdãos nº 1029074-30.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Pretensão à desconstituição de multas administrativas, aplicadas em ... Reconhecida a ocorrência da prescrição para a Administração efetuar a ...
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Processo nº 0262039-90.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... 3 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de ...
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Acórdãos nº 1000470-68.2015.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... IPVA, DPVAT e multas de trânsito. Prescrição ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30796 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1002829-41.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... requerida ao pagamento de várias multas por infrações de trânsito - nar de prescrição afastada - Termo inicial é a data do ...
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Acórdãos nº 0034115-34.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... PRELIMINAR REPELIDA. MULTAS DE TRÂNSITO. Prescrição ...
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ... da data do vencimento legal das multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1013300-12.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477. MULTA DE 40% SOBRE OS PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...
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Acórdãos nº 0027007-70.2013.8.26.0564 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Multas de trânsito. Inexigibilidade de bitos tributários. Prescrição. Ocorrência. Observância ao ... ários de seis infrações de transito por estarem prescritos e danos morais no ...
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Acórdãos nº 0013133-58.2012.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Nº 21.742 Ação de cobrança Multas de trânsito Sentença de edência da ação Prescrição intercorrente Não ocorrência ...
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Acórdãos nº 1023221-74.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ...
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Acórdãos nº 0000271-32.2015.8.26.0471 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... decorrentes da imposição de multas por infrações de trânsito. Alegação e prescrição em função da data da transferência ...
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Acórdãos nº 1058791-87.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS ... afastada a declaração de prescrição da pretensão de inexigibilidade das ...
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Acórdãos nº 9221603-17.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... ão ao reconhecimento da prescrição" de multas de trânsito. Prescriç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0549922-71.2004.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO Multas de trânsito Município de ...
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Acórdãos nº 0091912-36.2003.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO Multas de trânsito Município de ...
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Acórdãos nº 1003049-75.2016.8.26.0453 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ex officio Perfazimento da prescrição Causa extintiva da pretensão, nos termos do art. 156, V, do CTN MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Prazo ...
- Acórdãos nº 1054352-33.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 0021032-15.2009.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Multas de trânsito. Alegação de ... Inocorrência de prescrição. Ação julgada procedente para condenar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-969800-22.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição ... Recurso de revista não conhecido. 7. MULTAS CONVENCIONAIS. Diante da indicação de preceitos ...
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Acordao N° 1688786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Detran. Multa de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Demora na realização da citação. Paralisação do processo por motivos inerentes ao mecanismo do poder judiciário. Súmula n. 106 do c. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário decorrente de multas de trânsito aplicadas...
... AGRAVADO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Desembargadora ... DETRAN. MULTA ... DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ... de crédito não tributário decorrente de multas de trânsito ... aplicadas pelo DETRAN-DF e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... /99, nos seguintes termos: 'Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por ... veículo (licenciamento) ao pagamento das multas impostas: ... Saliento que o Superior Tribunal ... -
Acórdãos nº 0011070-94.2011.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de Freitas) AÇÃO DE COBRANÇA Multas de trânsito Prescrição quinquenal ...