prescrição multas transito
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Do pagamento da multa
.... . MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS . Quando existir o ...neste capítulo). . 4. Prescrição da Penalidade de Multa e da Suspensão e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., dos Honorários Advocatícios e das Multas. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além ... de 1999, que estabelece prazo de prescrição" para o exercício de ação punitiva. . § 1º \xE2\x80"... integrantes do Sistema Nacional de Transito...
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Acórdãos nº 0007484-87.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Cobrança de penalidade decorrente de infração de trânsito depois de transcorrido mais de cinco anos de sua imposição – Ausência de causa de suspensão – Prescrição consumada – Aplicação do Dec. 20.910/32 – Sentença de procedência confirmada, por outro fundamento – Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação 0007484-87.2012.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula;
... de causa de suspensão Prescrição consumada Aplicação do Dec. ...: “APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA MULTAS DE TRÂNSITO. 1. Cobrança Multas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085989320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... que não ajuizaria ação executiva das multas impostas, requerendo a expedição de ofício à ... interruptivas e suspensivas da prescrição." . . 6. O Supremo Tribunal Federal julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013762420214058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801376-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAO AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Ismael Barbosa De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
...ões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de ...POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123030220214050000), 08-02-2022
PJE 0812303-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (FAZENDA NACIONAL X MUNICÍPIO). DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PROCESSAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO QUE ESVAZIARIA O OBJETO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... cobrança de três débitos decorrentes de multas aplicadas por compensações indevidas de ... pela ausência de notificação; prescrição; e decadência. . f) a exequente, "sob pena de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ção de ofício, não exime o infrator das multas estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. Além ...CAPítULO XII. Da Decadência e da Prescrição. Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-06.2019.5.06.0182), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Conforme prevê a norma inserta no § 1º do art. 462 da CLT, são ilícitos os descontos salariais quando não se comprova que os pretensos danos que os ensejaram tenham sido causados por dolo do reclamante e/ou que tenha havido ajuste contratual a justificar tais descontos. Nada disso foi provado nos autos, de modo que se caracterizou...
... de descontos indevidos, pelas multas de trânsito, arguindo, primeiro, a prescrição ... -
Das penas
...-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...( RSTJ 56/360). Multas no concurso de crimes. Art. 72. No concurso de ...ção definitiva exige condenação com transito em julgado. Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Acórdão Nº 0000803-23.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA E DE INVALIDAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE PESO OU DE CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO DE VEÍCULOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL VEICULADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS DOTADAS DE SUFICIENTE DENSIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR REJEITADA – INSURGÊNCIA DA AUTORA –...
...PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA E DE INVALIDAÇÃO DE MULTAS POR. ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...I - multas referidas no § 1o do art. 689 e nos arts. 698, .... Parágrafo único. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR). Art. 18. O ...multas a que se refere este artigo, as peças serão ...
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Acórdão Nº 5021914-94.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) DE PESSOA FÍSICA (ESPÓLIO) OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS PELO EXTINTO DEINFRA, EM 2004. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 2009, SEM QUE ATÉ O MOMENTO FOSSE DEFLAGRADA QUALQUER EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MANIFESTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
...741/2019, decorrentes de multas de trânsito que, todavia, estão flagrantemente ... suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80' (EREsp 981.480/SP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...
...ão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos ... da compensação e observada a prescrição quinquenal. . No que concerne à atualização ... -
Estrutura Municipal
...ção de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a . 73 ...º 9.873/1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela ...://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ . 171 . Estrutura municipal . . • ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 1199 DO STF- IRRETROATIVIDADE- REJEIÇÃO- MUNICÍPIO DE RECREIO - EX-PREFEITO - UTILIZAÇÃO E CONTROLE DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS- MULTAS DE TRÂNSITO- IRREGULARIDADE- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSOS PROVIDOS.- À luz da tese fixada no...
... infringiam leis de trânsito e provocavam multas, tratou de proceder à cobrança dos valores ... às ordens n.176 e n.178, acerca da prescrição intercorrente, suscitada pelos apelantes. É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Esta Turma, ao julgar o agravo de instrumento em recurso...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. . DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE DO ... tese no sentido de que a execução das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...§ 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
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Acórdão nº 71010163442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA CONTRA ADQUIRENTES E DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO E RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AOS ADQUIRENTES. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS...
...extinção. prescrição. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO e relação à ... exclusiva DOS ADQUIRENTES POR MULTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA A ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO . RECORRIDO. MINISTERIO PUBLICO . INTERESSADO. ... -
Acórdão Nº 0042828-50.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA PELO ALIENANTE, EM CUJO NOME O VEÍCULO PERMANECEU. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E DA MULTAS INCIDENTES APÓS ALIENAÇÃO, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA
... R$ 12.901,67 [..], com notificações de multas, cobranças enviadas ao autor [..] e débitos de ... em virtude do reconhecimento da prescrição pelo Estado de Santa Catarina e do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
...dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e. retenções de ISS, e ao pagamento ...clientes. Prescrição parcial do débito. Prazo. prescricional ... -
Da defesa contra a autuação
... autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir. ...º 812/96 do CONTRAN, que tratava da Prescrição Administrativa no tocante à aplicação das ...