prescrição multas transito
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Acórdãos nº 0075497-75.2003.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... PRESCRIÇÃO Multas por infração de trânsito - ...
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Acórdãos nº 2072689-52.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... declaratória de inexigibilidade de multas de trânsito. Alegação de julgamento tra petita e de prescrição. Deferimento em parte da tutela a fim ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO.PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM ASMULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.CITAÇÃO.I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023283-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0023283-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudia Cristina de Senna Ferreira dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148048-92.2020.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Recurso Inominado n.º 0148048-92.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSIMAR DE SOUZA MARTINS Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. APLICAÇÃ
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdãos nº 0114900-81.2009.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... Prescrição não caracterizada. Alienação de ... Multas de trânsito encaminhadas à antiga ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183451-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado n.º 0183451-59.2019.8.19.0001 Recorrente: Antonio Fernandes da Paz Filho Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdãos nº 1033699-10.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 8.26.0053 Comarca: Capital Natureza: Multas de demais sanções Apelante: Departamento ... Objeção rejeitada. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O prazo para ajuizamento da ...
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Acórdãos nº 2184390-52.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSP ORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é ... e a preliminar de prescrição levantada e no mérito deram provimento ... ário visando à anulação de multas de trânsito lavradas pela TRANSERP ...
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Acórdãos nº 0034432-37.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... : AÇÃO MONITÓRIA Cobrança de multas de trânsito já alcançadas pela ... , não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil De outro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252895-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado n.º 0252895-19.2018.8.19.0001 Recorrente: Renato Pereira de Freitas Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311634-19.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado n.º 0311634-19.2017.8.19.0001 Recorrente: Carlos Cangelo Camejo de Souza Junior Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109522-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado n.º 0109522-90.2019.8.19.0001 Recorrente: Fabiana Alvares Augusto Russo Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente ... Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para ...
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Acordao N° 1600266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Multas de trânsito. Tributos. Diárias de depósito. Leilão do veículo. Inexigibilidade de débito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: reconhecimento da prescrição da exigibilidade de débito de multas de trânsito,...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz AISTON ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS ... DIÁRIAS DE ... Pretensão: reconhecimento da prescrição da exigibilidade de débito de multas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000857-46.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-06-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000857-46.2019.8.19.9000 Agravante: Rita Cristina Henrique de Moura Lopes Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000628-86.2019.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000628-86.2019.8.19.9000 Agravante: Alesandra D`Elia Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA...
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Acordao N° 1426328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de mandato. Contrato de comodato verbal. Responsabilidade sobre condução de veículo. Artigos 579 e 582 do código civil. Pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Ato ilícito. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, inciso v, do código civil. Subsunção à regra geral de prescrição do art. 205
... SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... AUSÊNCIA DE ... ção do comodatário ao pagamento das multas por infração de trânsito ocorridas na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033752-25.2018.8.19.0002 (Criminal), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0033752-25.2018.8.19.0002 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Itaboraí contra acórdão desta Turma Recursal Fazendária,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033752-25.2018.8.19.0002 (Criminal), 24-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0033752-25.2018.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI, EVALDO MARIA MACHADO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: os mesmos EMENTA: TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA DEVIDO AS MULTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - RECURSOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-76.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 268 do TST), impossível o processamento do apelo. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A parte, além de indicar dispositivos legais, referentes às regras de distribuição do ônus da prova, sem...
... 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... 8. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Quando o acolhimento ... -
Acórdãos nº 0032183-16.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... DO ESTADO DE SÃO PAULO MULTAS DE TRÂNSITO. Repetição do to. Prescrição em cinco anos contados da data do ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033266-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n.º 0033266-09.2019.8.19.0001 Recorrente: PATRICIA MENDES CESARIO Recorrido: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INTERPOSTO RECURSO AO CETRAN, O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Acórdãos nº 0029591-62.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0028622-29.2009.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... FUKUMOTO AÇÃO DE COBRANÇA MULTAS DE TRÃNSITO I PRESCRIÇÃO ? ...