prescrição multas transito
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Acórdão nº 71010163442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA CONTRA ADQUIRENTES E DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO E RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AOS ADQUIRENTES. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS...
... extinção. prescrição. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO e relação à ... exclusiva DOS ADQUIRENTES POR MULTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA A ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... ... -
Acórdão Nº 0042828-50.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... de R$ 12.901,67 [ ... ], com notificaes de multas, cobranas enviadas ao autor [ ... ] e dbitos de ...
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Apêndice
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... penalidades ... de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva ... § ... IV – Departamento Estadual de Transito ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e ... retenções de ISS, e ao ... clientes. Prescrição parcial do débito. Prazo ... prescricional ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126606-02.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
Recurso Inominado nº 0126606-02.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ VICENTE DA SILVA RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão nº 0809480-48.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Agravo ministerial em execução penal. Penas de multas. Reconhecimento de prescrição quinquenal com base no art. 174 do CTN. Decisão discrepante do entendimento do TJRO, STJ e STF. Prazos prescricionais descritos no art. 109 c/c art. 114, II, ambos do Código Penal. Agravo parcialmente provido. A prescrição da pena de multa fixada em processo criminal, cominada cumulativamente com a pena...
... , contra decisão que reconheceu a prescrição/decadência de eventual cobrança dos dias-multa ... 13394937, pp. 51). Assim, as penas de multas descritas na Guia n. 1 (autos n ... -
Acórdão Nº 0311197-20.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DAER, E NÃO PELO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESTE DÉBITO, JÁ QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO AIT NÃO INTEGROU A LIDE. SENTENÇA REFORMADA.
... de inexistência de débito decorrente de multas de trânsito impostas pelo DAER, órgão ... Exegese do artigo 267, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... 06.2016, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, consoante fundamentação supra, ... ão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em Órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201034-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0201034-23.2020.8.19.0001 Recorrentes:...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Acórdãos nº 1012094-47.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Nacional de Trânsito, com prescrição" do prazo para notificação da autuaç\xC3" ... suspensão de exigibilidade das multas relacionadas na exordial, emitidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... ões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de ... ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147440-02.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo...
... referente ao IPVA. Existência de várias multas pendentes de pagamento ... aplicadas pelo ... alegada prescrição do direito de cobrança das multas pendentes ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 4.4.3. Direitos individuais homogêneos e multas decorrentes das pretensões coletivas ... O professor Enoque Ribeiro dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004526-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004526-41.2019.8.19.0001 Recorrente: Leandro Barreto Bruno Recorridos: Detran-RJ e outro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl.186 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral por entender que o pagamento das...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237536-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237536-29.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELARI VICENTE DA COSTA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E AS RESPECTIVAS MULTAS. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PROVA DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO DO INFRATOR. RECEBIMENTO POR...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... écie do gênero à qual nos referimos: as multas ... Todos os objetos que subsumem-se à ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003835-80.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO Sentença de ... multas, incide, todavia, a prescrição em relação a uma delas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 190800-40.2009.5.02.0017) 25-04-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... DECISÃO DO STF. APLICABILIDADE ... tese no sentido de que a execução das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do ...
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Acordao N° 1632385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processo civil. Exibição de contrato. Fato incontroverso. Alienação de veículo para revendedora de automóveis. Multa de trânsito. Recurso administrativo negado. Prescrição da pretensão punitiva do estado não verificada. Venda do veículo pela empresa. Novo proprietário. Exigência de quitação da multa. Pagamento efetuado pela empresa. Obrigação do antigo proprietário. Legitimidade de quem efetuou o
... RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO VERIFICADA ... iria discutir a legitimidade das multas" perante o ... Detran, é desnecessária a exibiç\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , dos Honorários Advocatícios e das Multas" ... Art. 82. Salvo as disposições concernentes \xC3" ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132532-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0132532-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANO DA COSTA SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA ANULAÇÃO DE MULTAS QUE SE INICIA COM O SEU PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147440-02.2017.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo Tribunal Federal, no...
... Existência de várias multas pendentes de pagamento aplicadas pelo ... prescrição do direito de cobrança das multas pendentes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272866-29.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRENCIA. Sentença reconhecendo prescrição. Apelação da autora. A cobrança de valores em face da Fazenda Pública deve observar a prescrição quinquenal, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Pretensão que diz respeito ao ressarcimento...
... SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº ... 20.910/32 ... multas de trânsito cometidas durante o contrato de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... ária, incidência percentual de juros, multas, honorários, etc ... Nestes casos, uma vez ...
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Acórdão nº 0007850-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. TRSD. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO ... , porém "restabelecendo a cobrança das multas ... previstas originariamente no lançamento ...