prescrição multas transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083097320184058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808309-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GENIVAL DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. MULTA DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO À RENOVAÇÃO.
... as preliminares e reconheceu a prescrição da pretensão decorrente dos efeitos causados as multas aplicadas anteriormente aos últimos cinco anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... ça de débitos referentes a 11 (onze) multas administrativas consubstanciados nas CDA's de nº ... 9.873/1999 para a ocorrência da prescrição" intercorrente administrativa, seja pela prescriç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1264828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... RESPONSABILIDADE POR MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS LANÇADAS ANTES DE 23 DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103417520204050000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0810341-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO: Ricardo Luiz Leal De Melo AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. \xC2" ... ículo e consequentemente impor e cobrar multas administrativas ... 3. ... -
Apêndice
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... penalidades ... de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva ... § ... IV – Departamento Estadual de Transito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA BASEADA NA DECLARAÇÃO PESSOAL E NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... /99, nos seguintes termos: 'Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por ... veículo (licenciamento) ao pagamento das multas impostas: ... Saliento que o Superior Tribunal ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE APOIOTÉCNICO-ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A UM ANO. INCIDÊNCIA DOART. 6º DO DECRETO N. 20.910/1932. ARTS. 1º E 4º DO REFERIDODECRETO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresacontra a municipalidade de São Luis,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031639320184058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... ão fiscal, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e de nulidade da CDA ... à empresa ora embargante o pagamento de multas, sem, contudo, descrever qual infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096923120184058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... ão fiscal, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e de nulidade da CDA ... à empresa ora embargante o pagamento de multas, sem, contudo, descrever qual infração ... -
Decisão Monocrática N° 07006945320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR
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Acórdãos nº 0029507-95.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... 2010 Ocorrência de prescrição quanto aos débitos relativos a 2000 ... segurança para anulação das multas por ausência de notificação ...
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Acórdãos nº 0025034-03.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Ação monitória Cobrança de multas relativas a infrações de trânsito ... adequação Ocorrência de prescrição das multas Prazo quinquenal que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044053520214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0804405-35.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE...
... prescrição; ... b) em cada um dos processos ... de crédito não tributário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008591-45.2016.8.19.0014 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento aos apelos interpostos pelos réus. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alienação e tradição do veículo em julho de 2010, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de titularidade, para que recaiam sobre a compradora as obrigações atinentes ao veículo, após
... multas" aplicadas e débitos de IPVA. Sentença de proced\xC3" ... prescrição" que ... motivadamente se rejeita. Município que \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067433820148060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0006743-38.2014.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior APELADO: FRANCISCO CASTRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL....
... afirma não poder ser responsabilizado por multas decorrentes de registros da fiscalização ... /2014, é imperioso que se decrete a prescrição da aludida penalidade ... Sob o influxo de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032736320164058100), 12-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... ão fiscal, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e de nulidade das CDAs ... à empresa ora embargante o pagamento de multas, sem, contudo, descrever qual infração ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente ... Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139228720164058100), 19-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.112.577/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal,
... ão fiscal, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e de nulidade das CDAs ... à empresa ora embargante o pagamento de multas, sem, contudo, descrever qual infração ... -
Processo nº 0031441-37.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ... DETERMINADAS MULTAS, BEM COM O RECONHECIMENTO ... TRANSITO. ... LEGITIMIDADE ... DETRAN/RJ. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... a 30:000$000 para responder por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras ... do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas não serão, em caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... aos marcos para a contagem da prescrição, considerando que não houve defesa ... de crédito não tributário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro ... -
Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... Código Penal, de que as penas mais leves (multas) prescrevem junto com as mais graves (privativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... , pois deles apenas constam extratos das multas e relatório emitido pelo DNIT apontando datas ...