pressuposto desenvolvimento valido do processo
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Acórdão Nº 0802117-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMORA NA CITAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. DECRETADA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA O QUE, POR CONSEGUINTE, ACARRETA A FALTA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, IMPONDO-SEAGRAVO DE...
... CONSEGUINTE, ACARRETA A FALTA DE PRESSUPOSTO ... NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... PROCESSO DE EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000302820188060045), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000030-28.2018.8.06.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA VIDAL PEREIRA ADVOGADO: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO - CE JUIZ: MAURÍCIO HOETTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... -
Acórdão nº 50010001220198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE POR NÃO SER CASO DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. APELO DESPROVIDO.
... "Haja vista que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... ção e desenvolvimento válido do processo, contida na interpretação do inciso IV do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007278920194059999), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000727-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA ARAQUAN ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-66.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-19.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216600-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ; não se constituindo, portanto, em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O Tribunal Regional, ao entender de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021476620184059999), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0002147-66.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL....
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053713520198060066), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030094320214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803009-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCI
... a inicial, configurando carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008944320184059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000894-43.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA MESQUITA DO MONTE ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA
... CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020117920198250061), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002011-79.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...
... de inscrição na Associação de Desenvolvimento Comunitário São João, uma vez que, apesar de o ... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012445420198060066), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1782/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. A juntada de cópia da decisão rescindenda constitui pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido da Ação Rescisória. 2. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ... 2. Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-912/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Não consta nos autos prova do trânsito em julgado. Na fase recursal, não se há de falar em concessão de prazo para a regularização processual. Isso porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a...
... resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-617-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS - PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO DO 4º TRT, DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. 1. Por haver previsão no Regimento Interno do 4º TRT (art. 201, § 3º) de processamento do agravo regimental em autos apartados, esta deve ser respeitada, uma vez que a Constituição Federal, no art. 91
... sanar tal vício, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... definitivo, apensado aos autos do processo do qual se originou (§ 3º com redação ... -
Acórdão nº 1.0079.12.050189-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - PUBLICAÇÃO NO DJE - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - MANUTENÇ
... 1891/1982) que julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, com base no art. 485, IV, ... sentena que entendeu pela ausncia de pressuposto de desenvolvimento vlido do processo e extinguiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 278-61.2017.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO DO APELO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O TRT da 8ª Região, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), muito embora o sindicato patronal tenha suscitado tal prefacial em contestação, decidiu em contraposiç
... ção do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060434320158060176), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0006043-43.2015.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA - CE JUÍIZA: FÁBIO RODRIGUES SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO...
... pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do ... -
Acórdão nº 0515578-26.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2017
... em nome do requerido configura pressuposto de desenvolvimento válido ... do processo e é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE PATROCINA A AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. Confirmada pela própria parte autora que ela não assinou o instrumento procuratório, por meio do qual foi constituído o advogado, e nem tem conhecimento do ajuizamento de ação judicial...
... o pedido inicial, com a extino do processo sem resoluo do mrito, com base no disposto no ... a procurao regularmente outorgada pressuposto processual de validade, de modo que sua ausncia ... dos pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido e regular do processo, com base na alegao ... -
Acórdão Nº 0006554-41.2009.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... RÉU NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-247/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado pela SBDI-2 do TST, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento,...
... ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de Constituição e nvolvimento válido do processo, conforme se depreende da ... pressuposto de Constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007672820208250014), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-28.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-91.2016.5.06.0371), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.A notificação do sujeito passivo da relação...
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO ...