pressupostos gerais na execução
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIOS APONTADOS NA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os requisitos formais básicos do artigo 2º, § 5º, da Lei Nº 6830/80 e artigo 202, do CTN, e não evidenciado vício ou ilegalidade, prevalece a presunção de certeza e liquidez do crédito lançado, conforme certidão de...
... Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIOS APONTADOS NA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os requisitos formais básicos do artigo 2º, § 5º, da Lei Nº 6830/80 e artigo 202, do CTN, e não evidenciado vício ou ilegalidade, prevalece a presunção de certeza e liquidez do crédito lançado, conforme certidão de...
... Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu ... -
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... caso a caso, de acordo com as normas gerais" da legislação processual civil. Entendimento un\xC3" ... a questão à luz da análise dos pressupostos fáticos para a adesão da empresa no REFIS, cujo ...
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Acórdão Nº 0010570-58.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 24-04-2023
... IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS ... GERAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. (2) NO MÉRITO: ... JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA ... EM AÇÃO COLETIVA ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, ... , para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; e ... II – a cobrança ... , editarão os atos necessários à execução ...
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ... na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito ... -se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de ... prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se ... e lesividade -, que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular." ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Acórdão nº 2007/0210194-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA ... acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na ... recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido teria sido omisso em ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal e ... registro de preços observará as regras gerais estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e ... II – os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1379022/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-65541/1991-0002-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/1991-002-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1379022/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO ... não dispensa o atendimento dos pressupostos" recursais gerais e especiais previstos na legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução ... Como ... TRT e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos decorrentes de decisões ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 1o Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 ... Art. 2o Para os fins deste ... ária dos consórcios públicos se realize na conformidade dos pressupostos ...