pressupostos processuais penal
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....
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Acórdão Nº 0078846-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDO O ... I – Da análise dos pressupostos processuais e das condições ... para o ...
- Acórdãos nº 0608122-69.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0600400-18.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Homologação da transação penal
... Tem efeitos processuais e materiais, realizando a coisa julgada formal e material e impedindo a ... ção, apresentando questões relativas a possíveis faltas de pressupostos processuais, condições da ação, requisitos exigidos no art. 41 do ...
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Acordao N° 1787297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Dolo específico. Não caracterizado. Ausência de justa causa. Artigo 395, inciso iii, do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática dos...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INJÚRIA ... E ... que a queixa-crime reúne todos os pressupostos processuais e condições para ... exercício da ... -
Acórdão nº 1.0153.08.077119-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos retira do
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de s pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ... -
Acórdão nº 1.0021.10.000097-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISTO OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos...
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de s pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0287195-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0287195-70.2019.8.19.0001 Sessão: 29.01.2021 Apelante: Janete Legale Lima Apelado: Ministério Público RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE LEGALE LIMA contra a sentença de fls. 25/26, que julgou extinta a punibilidade de ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razã
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JANETE LEGALE LIMA ... : FERNANDA PEREIRA ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ... , fato é que é possível, excepcionalmente, e presentes os pressupostos legais, construir tanto norma que declare a ilicitude de procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0076691-26.2019.8.19.0021 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0076691-26.2019.8.19.0021 Recorrente: Wagner Machado dos Santos Recorrido: Reginaldo de Oliveira Ferraz Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME ARQUIVADA - ACORDO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE QUE O...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WAGNER MACHADO DOS SANTOS ... : RODRIGO ... - Acórdãos nº 4004394-04.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir sua finalidade, em ... da ação penal: consideram-se como pressupostos processuais o desencadeamento da ação penal por ...
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Acórdão nº 1.0024.11.095686-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se submeter às exigências legais de alguns requisitos. 2. A ausência de algum dos requisitos retira do...
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE ... à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ... -
Acórdão nº 1.0209.09.097132-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 1. O exercício da Ação Penal encontra-se condicionado à satisfação de s pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM AMPLO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÃRIO AO TEXTO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇ
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Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... -se que a Paciente está respondendo Ação Penal, junto com outros 13 indivíduos, pela suposta ... CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ... PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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nº 2008.37.02.000038-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julio de 2008
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 14/3/2008 17:30:06 ... das condições da ação ou dos pressupostos processuais ... Nesse sentido, fora da hipótese ...
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Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
... 14, II, todos do Código Penal (fls. 353-374) ... Em ... envolve apenas a verificação de pressupostos processuais, sem análise de mérito, razão pela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... , desde que os fundamentos e pressupostos estejam ... atendidos, conforme estabelece o ...
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ANPP e justiça consensual criminal: análise crítica a partir da Lei 13.964/19
Rafael Cabreira: ANPP e justiça consensual criminal
... no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, o acordo de não ... haver justa causa ou se ausentes os pressupostos processuais mínimos ou as condições para o ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ... -
Acordao Nº 34823 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-01-2013
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE MERAMENTE PRESUMIDA DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Segregação preventiva somente está autorizada nas hipóteses a que alude o art. 312 do vigente Código de Processo Penal, vale dizer, em garantia à ordem pública, à ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou...
... 29, todos do Cdigo Penal, em desacordo com os comandos contidos em lei ... BRAHUNA (Relator) - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheo do habeas ...