prestação do tributo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao pagamento do impôsto se inexistisse a isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição ... § 1º A renúncia compreende anistia, ... devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos ... ício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou ... de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua ... diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... seguinte ao da declarao de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 17-F ...
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Acórdão nº 2005/0155972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ... prestados pelos profissionais credenciados, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; ... #Redação dada pela Lei nº ... qualquer majoração de tarifas por conta da instituição desse tributo ... § 2º A Reserva Global de Reversão de que trata o parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0033693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não desnatura a prestação do serviço, portanto, para fins de incidência do tributo, o fato de as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ... outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos ... § 3º O pagamento do tributo efetuado antes ou após a publicação desta Lei em nenhuma hipótese ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela ... ão de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo ... § 12. Na restituição e compensação no Simples Nacional serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes ... ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prestação de serviços ... moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor principal do tributo, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa e do restante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas." (NR) ... "Art. 5º Quando as circunstâncias ... ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234235 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL. REGIME PRIVILEGIADO DISSOCIADO DO PREÇO DO SERVIÇO. A BASE TERRITORIAL É O MUNICÍPIO TODO. ART. 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O caso trata de sociedade uniprofissional com filial no mesmo Município e com os mesmos profissionais prestando serviços na matriz e na filial. Destaco que, no...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei ... ício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de propósito específico ou à ...
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Acórdão nº 0508367-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso de rescisão de contrato ... ável para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a ...
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Acórdão nº 0511971-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DO ... TRIBUTO". ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91 ... PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGA\xC3" ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO ... DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0501117-29.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... , não há prova nos autos que esta, ou boleto para pagamento do tributo, ... tenha chegado ao contribuinte (fl.34), não sendo possível ... exigibilidade ... 6. Vencida a última prestação do tributo, tem-se a ... constituição definitiva do crédito ...
- ISS - questões controvertidas na jurisprudência do STJ - O local da prestação do serviço como determinante da competência do Município para exigir a cobrança do mencionado tributo - Recursos especiais julgados sob a modalidade e com efeitos de recursos repetitivos - Consagração da jurisprudência predominante no STJ por mais de 20 anos
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem ... § ... de Renda ou, na falta destas, pela estação local arrecadadora do tributo ... CAPÍTULO X. Da incidência do imposto ... ARTIGO 24 ... O imposto a ...