Prestação social alternativa
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... c) um indicado alternativa e sucessivamente pela CNI e pela CNA; ... III - ... contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior; ... II - do cadastro ...
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Legislação especial
... sobre os fatos e a condenação; e prestação de serviços à comunidade ... A interdição ... alternativa à pena carcerária. Trata-se de encontrar ... anos; indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... 9 Juizados ...
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Decisões Monocráticas nº 109877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Prestação social alternativa consistente em prestação de ...
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Decisão da Presidência nº 109877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Prestação social alternativa consistente em prestação de ...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÃCIO.1. A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... antecipação do reeducando ao convívio social, para ser concedido, requer ... o cumprimento dos ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... de 2019, o qual declarou de interesse social a atividade em Salina, destinada à produção e ... exemplo, a falta de qualquer outra alternativa técnica ou locacional para o empreendimento" ... " não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRISE FINANCEIRA. ATRASO SALARIAL. MÉDICO. RESILIÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 8º da CLT expressamente estabelece que nenhum interesse particular se sobrepõe ao interesse público. Nitidamente há o confronto de dois interesses: de um lado o interesse de um trabalhador que recebe a proteção da norma trabalhista e de outro o interesse...
... serviço público de saúde a única alternativa de acesso a essa prestação indispensável para ... administrativas, onde o aspecto social da norma tem contornos específicos, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ... Não havia a alternativa de se restituir as contribuições vertidas no ... , data da aprovação do atual estatuto social, é que o regime financeiro passou a ser o de ...
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Histórico das penas alternativas
... De fato, a pena alternativa consistente em prestação de serviços à ... a reinserção do condenado ao convívio social ... 8 Bitencourt. Penas alternativas: ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... SOCIAL REPRESENTATIONS ABOUT THE PENALTY IN SPECIAL ... do CNPq/UGF: Igualdade Jurídica, Prestação Jurisdicional e Cidadania e do Instituto Nacional ... ção penal, como forma de prestação alternativa. Foi esclarecido de que em nenhum momento será ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... quantia certa, podendo, todavia, ser alternativa, quando o fôr o pedido ... Parágrafo único. A ...
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Decisões Monocráticas nº 811761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2010
... , porque não adotada corretamente a prestação social alternativa (fl. 107) ... Alega que a ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... , a dos valores, a democrática, a social e a socialista marxista. Diz-se então que: “a) ... exemplo, intervenção policial ou prestação" de ensino) ... Os direitos de participação s\xC3" ... ; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões ... proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa ... ção anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... (uma pena), segundo limites de utilidade social. Então, ainda que a responsabilidade penal e a ... o enfoque a situar-se em deveres de prestação normal e desejada do serviço, e não de um agir ... bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e ... e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ... IX - é livre a expressão da ... - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... perdoar e esquecer”, que “cada alternativa apresenta graves problemas, e que o caminho menos ... uma proposta de reformulação político-social, de afirmação de direitos e garantias contra os ... , a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001114-23.2015.5.07.0003), 2017-09-28
... : SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESTADO DO CEARA ... RECORRIDO: AUGUSTO DOUGLAS ... PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Alegação(ões): ... - ... alternativa e de suspensão ou interdição de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001710-10.2015.5.07.0002), 2018-10-05
... de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; que adotou conduta extremamente ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7818/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ... Não havia a alternativa de se restituir as contribuições vertidas no ... , data da aprovação do atual estatuto social, é que o regime financeiro passou a ser o de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000190-75.2016.5.07.0003), 2017-08-30
... nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, nulidade por inversão do ônus da ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001919-52.2016.5.07.0031), 2018-10-05
... ção subsidiária decorrente da prestação de serviços terceirizados pela empregadora ... restrição de liberdade, de prestação social alternativa e de suspensão ou interdição de ...