Presunção de violência

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A sustentada ilegalidade da fixação do

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Presunção absoluta. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Vítima portadora de debilidade mental e menor de 14 (quatorze) anos de idade. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 214, c/c artigo 224, alíneas ?a? e ?b?, ambos do código penal (anterior

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DANO EMOCIONAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO EMOCIONAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÁTICA HABITUAL DE COMPORTAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR ESSA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL....

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Recurso desprovido. 1. Para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 2. Consoante a súmula 593  do superior tribunal de justiça, é absoluta a presunção de violência na prática de conjunçã

Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável e estupro de vulnerável por equiparação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada. Sentença mantida. 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e de estupro de vulnerável por equiparação, com fundamento...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO. 217 - A DO CPB – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA –DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215- A DO CPB – INVIABILIDADE – PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA(MENOR DE 14 ANOS). PRECEDENTES DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I – Diante da narrativa...

APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO. MENOR. PROVAS. FRAGILIDADE. LAUDO. INCONCLUSÃO. VÍTIMA. OITIVA. RELATÓRIO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA. DÚVIDA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que, nos crimes de natureza sexual, nos quais a clandestinidade é característica recorrente, a obtenção de provas diretas se revista de notável complexidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Estupro de vulnerável tentado. Autoria. Absolvição. Violência. Presunção.- Os crimes contra a liberdade sexual são, pela sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa de forma segura e coerente, aliando-se às demais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Estupro de vulnerável. Desclassificação para crime de importunação sexual. 1 - ato lascivo diverso da conjunção carnal e atentatório à liberdade sexual de vítima, então com 9 anos de idade e enquanto essa dormia é crime de estupro de vulnerável, e não de importunação sexual. 2 - irrelevante que a vítima não tenha oferecido resistência. A presunção de violência é absoluta. 3 -- apelação não...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE DERRUBOU A VÍTIMA E E CHUTOU O SEU BRAÇO ENQUANTO ESTAVA CAÍDA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇ&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç&

Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de...

Estupro de vulnerável. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevante. Recurso ministerial provido. Deve ser considerada absoluta a presunção de violência nos crimes contra a liberdade sexual, quando a vítima for menor de 14 anos, pois seu consentimento é irrelevante no âmbito jurídico à caracterização da conduta criminosa de estupro de vulnerável.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – ERRO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA – SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – - CREDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – ERRO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA – SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – - CREDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS...