previdencia privada cdc
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Acórdão nº 0407776-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Apelante : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil ... Apelado : Antonio Antonei de o e Outros ... DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC ... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563. STJ ... NATUREZA CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0726677-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 563, DO STJ ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ...
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Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... Eventual sucumbência do ente de previdência privada será ... -
Acórdão Nº 0845115-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
... ENTIDADE DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CDC E REGRAS DO SFH ... INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0169823-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
... gira em torno de contrato de previdência privada, mas, sim, de plano de ... -
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0306101-29.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previdência privada" e seus participantes ... 4. Em resumo, o Código de Defesa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1307854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Monitória. Contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência privada. Cdc. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Validade. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Tabela price. Sistema financeiro nacional. Compensação. Impossibilidade. . 1. Em se tratando de contrato de mútuo concedido por entidade fechada de previdência...
... COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0043299-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO (REPLAN-REB). SALDAMENTO. ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE. VALIDADE.
... ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - CDC - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC
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Acórdão nº 1.0702.13.068748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE
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Decisão Monocrática N° 07080138520188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. PLANILHA
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EJUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DASNORMASDO CDC. ÓBICE À DISCUSSÃO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADO JULGAMENTO"EXTRAPETITA". FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA.SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCI
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Acórdão nº 1.0708.17.001214-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - GENITORA DO SEGURADO FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. - Nos termos da Súmula nº 563/STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
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Acordao N° 1291865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Ação de cobrança. Mútuo. Funcef. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Inaplicabilidade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Inadimplemento. Planilha atualizada com encargos contratuais. Atualização em duplicidade. Adequação. Necessidade. Honorários advocatícios. Valor da condenação. 1. Nas relações entre a entidade fechada de previdência e seus participantes prevalece...
... MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0439.12.005810-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CDC - NÃO APLICAÇÃO - CET - "BIS IN IDEM" - SEGURO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE.- Segundo hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que o objeto da relação seja contrato de mútuo, não incide o código consumerista, pois as instituições...
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Acórdão nº 1.0313.19.016770-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OFENSA A DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INDICAÇÃO DO VALOR E JUNTADA DE PLANILHA EVOLUTIVA. SATISFAÇÃO DO REQUISITO. EMBARGO A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. NECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Acordao N° 1240884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... APELADO(S) ... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA ... Relator Designado ... APELAÇÃO CÍVEL. FUNDIÁGUA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563/STJ.CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0000114-13.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB ... Moral para verificar a legalidade na cobrança de previdência privada denominada de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, se houve ou não dano ...
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Acórdão nº 2014/0010143-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA ...