previdencia privada cdc

Ementa: PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ENTENDIMENTO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. FUNDIÁGUA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas relações...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART.206, §5º, I, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. APLICAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELAS RÉS. UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ATO LESIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR IMPAGO CONSIGNADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. APELO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM BASE NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO.DIREITO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema relativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA DE MODO CLARO E COERENTE – INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO LÓGICO INTERNO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 563 DO STJ – PRECEDENTES DA CORTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTAMENTO. APELO PROVIDO.1. Considera-se pelo critério pessoal do conceito de consumidor, como sendo todo aquele (pessoa física ou jurídica) que utilize o produto ou serviço como destinatário final e, de forma simplista, entende-se

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF - CDC - INAPLICÁVEL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN - SALDAMENTO - NOVO PLANO - REPASSE INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.- "O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Demonstrada a...

Processo: 0001873-49.2007.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Jouberto Jonatas de AlcantaraApelado: Fundação Sistel de Seguridade Social - SistelEMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DEBENEFÍCIO SUPLEMENTAR. SISTEL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 563 DO STJ. APLICAÇÃO DO

Apelação. Ação revisional. Mútuo. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Inaplicabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. 1. Nas relações entre a entidade fechada de previdência e seus participantes prevalece uma espécie de associativismo com fins previdenciários, motivo pelo qual, mesmo tratando-se de mútuo, o vínculo firmado entre a entidade e seus participantes

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Mútuo. Fioprev. Entidade Fechada de Previdência Privada. Inaplicabilidade Do Cdc. Sentença de Procedência, que Condena O Réu Ao Pagamento Da Quantia de R$ 55.774,71 (cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), Acrescida Dos Encargos Contratuais, Correção Monetária e Juros Simples, a Partir Da Citação,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. SÚMULA N. 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REGRAS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR DECISÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA POR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. SÚMULA N. 289/STJ. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO. VALIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. REGRAS DE HERMENÊUTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 563 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS PLANOS DE RENDA MENSAL (CÓDIGOS Nº 77, 17, 70 E 72) CONTRATADOS

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 563 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO N.º 81.240/78. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CALCULO DA RENDA INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE DOLO OU MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. FORMA SIMPLES.

Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS ACUMULADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 899.961/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 196)