Primário
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Acórdão nº 2016/0134616-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO, PRIMÁRIO E CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO...
... EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. ... REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO ... MÍNIMO, PRIMÁRIO E CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ... EXCEDENTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0063414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO ...
... INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS ... GRAVOSO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RÉU PRIMÁRIO, PENA-BASE ... REDUZIDA AO MÍNIMO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de ... que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a ...
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Acórdão nº 2016/0241274-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PRATICADO APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM...
... QUALIFICADO. ... RECONHECIMENTO ... PRIVILÉGIO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. ... DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO...
... : CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... MAJORADO. ... PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ... INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO ... INTERMEDIÁRIO. ... DETRAÇÃO. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2015/0244417-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDRAS DE CRACK ). FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO ... NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO. ... FUNDAMENTO CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS ... SEMIABERTO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0209475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida,...
... ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO ... DE AGENTES. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175923-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A ... QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0310383-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. ACÓRDÃO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITIVA. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU ... PRIMÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ... REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL ... GRAVIDADE ... ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE ... NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 ... DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO". AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VÍTIMAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... PRISIONAL ... GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ ... E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2016/0203653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ... PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. ...
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Acórdão nº 2016/0117936-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/2 APLICÁVEL AO SOMATÓRIO DAS PENAS. ART. 83, II, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do...
... primário ao tempo de algumas sentenças, pois a ... -
Acórdão nº 2016/0158104-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL MAIS GRAVOSO E PARA NEGAR A ... SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, CONDENADO A ... PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES ... JUSTIFICA ...
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Acórdão nº 2016/0237057-5 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado, ... de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a ...
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Acórdão nº 2015/0229108-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
... QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E ... COM BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... ADEQUAÇÃO ... SUFICIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0117066-2 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do magistrado de ... que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a ...
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Acórdão nº 2015/0025523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ...
... ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU ... PRIMÁRIO". PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ ... 440 E\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ ... FUNDAMENTO ... INIDÔNEO. ... PRIMÁRIO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. ... SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser ... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2012/0195141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREENCHIDOS. REDUÇÃO EM 1/2, PELA NATUREZA DA DROGA. ... ANTECEDENTES. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME ...
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Governo central tem em 2020 déficit primário recorde de R$ 743 bi, ou 10% do PIB
O déficit primário do governo central – que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – totalizou R$ 44,113 bilhões em dezembro, levando o rombo do ano para R$ 743,087 bilhões (10% do PIB) - um recorde histór...