Primário
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Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... necessidade de cumprimento de, no mínimo, 1/6 da da pena, se o ... reeducando for primário e 1/4, se reincidente, para que seja concedido ... o benefício ...
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Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.072/90 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO HC ... 111.840/ES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO". ... SANÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. ... POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0207226-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO
... primário, após a pena-base ter ... sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0234455-2 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de ... que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a ... atividades delituosas nem integre organização criminosa. ...
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Acórdão nº 2016/0249282-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECORRENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O ...
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ... RECORRENTE ... PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES. ... CONSTRANGIMENTO ... REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS ... -
Acórdão nº 2016/0190507-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO, ... COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E CONDENADO ... A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0261830-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. APREENSÃO DE 3,43g DE CRACK. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO...
... APREENSÃO DE 3,43g DE CRACK. ELEMENTARES DO ... TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE ... BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS ... -
Acórdão nº 2016/0089946-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ...
... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO". CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME SEMIABERTO. ... ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0217786-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste ...
... QUANTIDADE ... ESTUPEFACIENTE ... CAPTURADO. ... AGENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ... DESPROPORCIONALIDADE ... ENCARCERAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0006833-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES E ... MAJORADO. ... PRIMÁRIO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... POSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0144522-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃ
... CAUTELAR. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ... PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES. ... CONSTRANGIMENTO ... REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS ... -
Acórdão nº 2016/0056892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... TRANCAMENTO ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. ... BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... SEMIABERTO. ... GRAVIDADE ... FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU ... PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser ... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2015/0273186-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... QUALIFICADO. ... CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0216260-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO, AMEAÇA E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO". ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... primário, tenha bons antecedentes, ... não integre organização criminosa e não se dedique a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser ... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser ... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0120535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO ... COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. RÉU ... PRIMÁRIO, CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ... APREENDIDO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ... ENTORPECENTE. ... INTERMEDIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0215789-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO ... PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – O SEMIABERTO – E ...
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Acórdão nº 2013/0419190-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMÁRIO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA ... CULPABILIDADE. MERA CITAÇÃO DO CONCEITO. PLEITO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, ... seja o agente primário". Tal óbice e a exasperação da pena, na ... segunda fase, não importam em bis in idem, mas em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0157827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... máximo. O fato de o paciente ser primário e não se dedicar a ... atividades criminosas é requisito para se aplicar ou não a benesse ...
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Acórdão nº 2015/0314300-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA
... PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. ... DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO ...