principio da eventualidade ou da preclusão
-
Decisão Monocrática nº 1.0521.16.008367-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2019
... repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela ... o sistema processual vigente acolheu o princípio da eventualidade, dividindo o processo em ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000196-40.2017.5.07.0038), 2017-06-07
... , no momento oportuno, acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000949-18.2017.5.07.0031), 2017-08-31
... , no momento oportuno, acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.048514-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REPARO NA MONOCAPA DO EDIFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. - "A...
-
Acórdão nº 1.0000.18.048514-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REPARO NA MONOCAPA DO EDIFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. - "A...
-
Dos Pressupostos Recursais
... , salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse pressuposto está ... 795 da CLT - Incidência - Preclusão. A parte que pretende ver declarada nulidade da ... Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-96.2013.5.06.0413), 31-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desrespeito ao prazo legal para a impugnação dos cálculos de liquidação importa em preclusão temporal, nos termos do art. 879, § 2.º, da CLT. E, no caso em apreciação, não se tratando de discussão sobre mero erro aritmético, impossível o acolhimento da pretensão do agravante de modificação...
... PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desrespeito ao prazo ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Acórdão Nº 08041945420218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 03-07-2023
... A princípio, convém assinalar que o art. 619 do Código de ... do apelo, em razão da ocorrência da preclusão" consumativa ... Com efeito, houve fundamentaç\xC3" ... forma, diante do princípio da eventualidade, cabe a defesa alegar em seu apelo toda a ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.05.822361-1/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2020
... éria encontra-se coberta pelo manto da preclusão ... Preclusão é a perda da faculdade de ... o sistema processual vigente acolheu o princípio da eventualidade, dividindo o processo em ...
-
Acórdão nº 0078012-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. "PASSE LIVRE". LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIENTE. APELAÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXISTENCIA DE DEFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE DEFESA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA/EVENTUALIDADE. ARTS. 300 E
... PEDIDO NÃO CONHECIDO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ... DEFESA NÃO TRATADA EM ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL ... DA CONCENTRAÇÃO DA ... ainda, da eventualidade, o seu direito de ... deduzir novas alegações ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... à data da audiência designada na eventualidade de defensor constituído por réu faltar ao ato, ... NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. "A caracterização de ...
-
Decisão Monocrática Nº 4024832-59.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2020
Recurso Especial n. 4024832-59.2018.8.24.0000/50001 da Capital Rectes. : Onofre Comércio de Tecidos Ltda. e outrosAdvogado : Estevão Ruchinski Filho (OAB: 20928/SC)Recorrido : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOnofre Comércio de Tecidos Ltda., Arnoldo Onofre e Ana Onofre, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
... a suscitada ocorrência da preclusão do direito do exequente de dar prosseguimento ao ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... de foro na contestação, sob pena de preclusão ... COMENTÁRIOS ... Agora o legislador ... para lesar a parte contrária e, na eventualidade de o valor da causa ser irrisório ou ...
-
Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... Quanto à alegada preclusão, o prévio uso da via administrativa, no caso, ... 3.6. princípio da eventualidade ... É uma diretriz processual que se pode ...
-
Direito processual civil
... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, sendo defeso ao ... de seu patrimônio; b) a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude ...
-
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
-
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
-
Acórdão nº 1.0209.04.040116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC - APLICAÇÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA - FALHA PERPETRADA PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS MONTANTES GASTOS PELO RESPONSÁVEL PELO ALUNO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição
-
Acórdão Nº 0001428-22.2022.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO APROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. 2. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL.
... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO ... QUANTO À MATÉRIA. DECISÃO ANTERIOR SEM ... ADMISSIBILIDADE ... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 3 ... COMISSÃO DE ... informativo da eventualidade ou da preclusão. Nas palavras de Humberto ... -
Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...
... PRINCÍPIO ... DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0007754-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO. REDISCUSSÃO DA ÁREA PENHORADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao
... de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o ... Sobre a preclusão, dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 0020870-25.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APELAÇÕES DUPLAS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DA AUTORIA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. PRAZO TRANSCORRIDO "IN ALBIS". AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO, CONTRATO, FATURA OU COMPROVANTES DE ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO, SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3
... DA SÚMULA 385 DO STJ. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 342 DO CPC/2015 ... O princípio da concentração (também conhecido como pio da ... eventualidade) prega que, em regra, todas as provas devem ser ... -
Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA
... ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... a isso, requereu que, na eventualidade de assim não entender este ... Colegiado, seja ... -
Acórdão nº 1.0395.12.001710-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Constatada contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.
-
Acórdão nº 1.0395.12.001710-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Constatada contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.