principio da inalterabilidade da açao
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Decisao Nº 0509847-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... ário Nacional – CTN consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento, regularmente ...
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Acordão nº (RO)05792.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 10 de Septiembre de 2002
... Diante do princípio da despersonalização do empregador, há que se ... indenização, férias, etc.; a inalterabilidade contratual (salário, hierarquia, jornada, ...
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Magistratura TJAP 2022
... de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ... , em virtude do princípio da inalterabilidade do nome ser considerado absoluto na constância ...
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Direito Civil
... caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade ... privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos; ...
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Acórdão nº 1.0672.09.402471-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - EXCLUSÃO DE PARTE DOS EXECUTADOS DO PÓLO PASSIVO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À LIDE PRIMÁRIA - PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA - QUITAÇÃO DADA PELO EXEQUENTE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINCÃO DA EXECUÇÃ
... princípio" da inalterabilidade da sentença. Requer os benef\xC3" ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... Em princípio, as sentenças que acarretem extinção do ... da lide, do qual decorre o da inalterabilidade da causa de pedir e do pedido. Com efeito, ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... , ao processo do trabalho, do princípio da identidade física do juiz (TST, Súmula n ... da lide, do qual decorre o da inalterabilidade da causa de pedir e do pedido. Com efeito, ...
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Direito do Trabalho
... (A) Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas ... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o ...
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Artigos 468 a 470
... empregador, buscando concretizar o princípio da proteção ao hipossuficiente que inspira o ... CLT concretiza o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originário do Direito Civil, ...
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Acordao Nº 163574 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2023
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1, consagrando o princípio da jornada de oito horas ou da semana de 48 ... protegido pelo princípio da inalterabilidade. Ademais, significa uma alteração unilateral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101809-32.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, ... no ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11782-71.2015.5.01.0342) 18-12-2018
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.042863-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2010
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Acordao Nº 155690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... em lei, viola os princpios da inalterabilidade da sentena e da segurana jurdica, sendo passvel, ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.019325-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 9 de Julio de 2010
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acórdão nº 2002.01.99.029584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2006
... COMPETENCIA RATIONE MATERIAE AFASTA O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETENCIA ABSOLUTA, ...
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Acórdão nº 2002.01.99.029584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2006
... COMPETENCIA RATIONE MATERIAE AFASTA O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETENCIA ABSOLUTA, ...
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Acordao N° 1808116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Direito processual civil. Duplicidade de sentenças. Nulidade. Processo sincrético. Fase encerrada com a prolação da primeira sentença. Preclusão pro judicato. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro de procedimento. Citação por edital. Juizado de fazenda pública. Art. 6º, lei 12. 153/2009. Possibilidade. Sentença anulada. Conflito de competência a ser suscitado na origem. Recurso...
... A regra acima transcrita consagra o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... Adotado no nosso CPC, o princípio da PERPETUATIO JURISDICTIONIS, que é norma minadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez ...