principio da inalterabilidade da açao
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Acórdão Nº 0000003-72.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts ...
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Acórdão nº 5592761 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-06-2021
ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seçãode Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso deagravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário da Seçãode Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de...
... do sustentado, inexiste ofensa ao princípio da simetria previsto no artigo 25, § 1º, da ... , atendendo-se ao princípio da inalterabilidade da decisão judicial ... Conclui afirmando ... -
Acórdão Nº 0000348-29.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO PEDIDO INICIAL ... EXTRA ...
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Acórdão nº 1000210-07.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
Mandado de Segurança n.º 1000210-07.2020.8.11.9005 Impetrante: LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA Impetrado: JUÍZO DOOITAVOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DECUIABÁ/MT - EXMA. DRA. JUÍZADE DIREITOPATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 15/10/2020 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ACOLHIMENTO DE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO...
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Acórdãos nº 1006759-87.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... ” de um ano Necessidade, a princípio", de reiniciar todo o processo de habilita\xC3" ... a conservação e inalterabilidade das características dos veículos exigidas ...
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Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... mitigação Respeito ao princípio da economia e celeridade processual ... Continuidade - Inalterabilidade) Presença de limite temporal à ...
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Decisão Monocrática Nº 0500689-61.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... , o contribuinte afirma que à luz do princípio da inalterabilidade, o Fisco não poderia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001274-11.2020.5.06.0000), 12-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO JÁ EFETUADO, POR MERA LIBERALIDADE, SOBRE O SALÁRIO BASE DA EMPREGADA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. 1. É incontroverso que o pagamento do adicional de insalubridade sempre foi efetuado sobre a rubrica "Salário - CLT", tratando-se de condição mais...
... Invoca os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, intangibilidade salarial e ... justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF ... -
Processo nº 0002021-16.2017.8.19.0044 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... vista, não somente o princípio" da ... segurança jurídica, mas também,\xC2" ... civil, ainda é a inalterabilidade do nome, a sua ...
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Direito dos contratos
... (ex.: contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente ... de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade" da situação de fato que deu origem à sua forma\xC3" ...
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Acordao N° 1413148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Ação de guarda. Estatuto da criança e do adolescente. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Referência. Lar materno. Manutenção. 1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, em atendimento ao disposto no art. 227,
... de idade devem ser analisadas sob o princípio do ... melhor interesse da criança e da ... inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ... -
Decisão Monocrática nº 5006658-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 23 de Mayo de 2013
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática nº 5005659-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 23 de Mayo de 2013
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática nº 5007739-33.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 14 de Junio de 2013
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acórdão Nº 4031691-91.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÕES QUE DETERMINAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MESMO APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA DESISTÊNCIA, RECEPCIONAM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E EMBARGOS DE TERCEIRO, NOMEIAM A EMBARGANTE COMO INVENTARIANTE E CONCEDEM TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. INSURGÊNCIA DE...
... , o Juiz de primeiro grau afrontou o "princípio da inalterabilidade da sentença", porquanto não ... -
Livro V - Da tutela provisória
... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... ; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... indicados pela doutrina são: a) princípio da proteção (conhecido também como ... benéfica ); f) princípio da inalterabilidade contratual lesiva (mais conhecido simplesmente ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... 5º, 79 e 81), da inalterabilidade da demanda (arts. 141 e 342), da ...
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Sentença e Coisa Julgada
... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... @7. Da inalterabilidade da sentença depois da publicação ... Diz ...
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Decisão Monocrática Nº 4033759-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019
... ção anteriormente proferida violou o princípio da inalterabilidade da sentença previsto no art ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... princípios da proteção, da inalterabilidade contratual lesiva, da vedação do retrocesso ...
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Acórdão Nº 0001336-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DE ... SENTENÇA. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ... -
Acordao N° 1368578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Debate acerca do prazo prescricional a ser aplicado. Inovação recursal. Inaplicabilidade do cdc. Entidade de autogestão. Súmula 608/stj. Prescrição. Perda da pretensão e não do direito subjetivo em si. Cobrança administrativa indireta de dívida prescrita. Impossibilidade. Venire contra factum...
... ão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ... da confiança nela depositada de inalterabilidade da situação ... que perdurou durante longo ...