princípio da isonomia direito tributário

... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART ... 543-C DO CPC ... 1.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), ... ípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... reconhecida no que tange à analise do princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) para fins ... e 9.129/95 com base: a) no princípio da isonomia, a fim de tratar de forma igualitária ...

... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... por parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos contribuintes que se ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO ... 5. Não há falar em ofensa ao Princípio da Isonomia, pois cada Ação é autônoma no que se refere à comprovação do direito líquido e certo e à adequada instrução do ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... princípio da isonomia pela MP n. 2.159-70⁄2001, na medida ... especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, ...

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine, reiterando a ... ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando ... e venda financiada), não se vislumbra o direito líquido e certo do impetrante, pressuposto da ...

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO M\xC3" ... /96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária. Isto porque: ... " ... a ... Assim, a parte autora tem direito a optar pelo SIMPLES, inclusive no período de ...

... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 5. In casu, o ...

... TRIBUTÁRIO". ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETR\xC3" ... ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... 1. Hipótese em ... 4. Inexiste ofensa ao Princípio da Legalidade ... 5. O Regulamento deixa claro ... 8. O direito ao sigilo fiscal deve ser sempre garantido, ...

... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado ... 2. Ressoa inequívoco que a ... A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do ... DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... 1. Se a relação que deu origem ...

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... ao Tribunal "julgar a causa, aplicando o direito à espécie" (Art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do ... , sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ... isonomia processual (FUX, Luiz. Curso de Direito ...

... £o vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária, restou assentada pelo Supremo ... /96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o ...

... - INSTAURAÇÃO ANTES DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO ... JULGADO AOS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉUS EM IDÊNTICA ... a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias ...

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO" AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇ\xC3" ... âncias constantes dos autos, segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção ... sem causa e de afronta ao princípio da isonomia ... 7. Impõe-se a rejeição de embargos ...

... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a ... ência da Lei 9.250/95, em afronta ao princípio da isonomia ... 7. Ademais, interpretação ...

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A ... ário daí advindo para a declaração do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ... 9.032/95 e 9.129/95 com base: a) no princípio da isonomia, a fim de tratar de forma ...

... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz ...

... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz ...

... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz ...