princípio da isonomia direito tributário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão Nº 0004807-20.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL COM PARESTESIA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: DECISÃO JUDICIAL QUE AFRONTA O ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB O ÂNGULO DA...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB O ÂNGULO DA CAPACIDADE ... -
Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... direito dos cidadãos que efetuam o recolhimento de ... jurídica da relação de indébito tributário? ... Em suma, o ponto nevrálgico da ... , de teoria que explica o famigerado princípio da “presunção de validade das leis”, ... manter a segurança jurídica e a isonomia entre os administrados ... 1.2. natureza ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e do devido ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... atitude discriminatória), não há que se falar em afronta ao princípio de isonomia. Por outro lado, a adoção de um dado fator de ... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ( ... ) ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
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Acórdão nº 1.0000.22.132834-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 5.469 E RE Nº 1.287.019) -EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.132834-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 5.469 E RE Nº 1.287.019) -EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 1295762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
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Acórdão Nº 633345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... decisão ficou assim resumida: ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS/IMPORTAÇÃO ... MONTADORAS ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO ... A controvérsia é eminentemente de direito, considerada a ... compatibilidade, ou não, com ...
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Acórdão Nº 0052174-56.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGENS PAGAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 368 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ... PRELIMINARES ... TEMA Nº 368 DO STF ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém ... constitucionais, a começar, obviamente, pelas cláusulas de isonomia e proporcionalidade. Os parâmetros fixados na lei Penal, assim, hão de ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de ... , dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, ... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto ... – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor e ... redução, especialmente no âmbito tributário. Para tanto, o artigo parte de um estudo ... objetivo examinar a igualdade como princípio constitucional e sua incidência sobre as normas ... 2007, p. 9. 6 A isonomia tributária na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Nº 1431621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... ao impor restrição desproporcional ao direito de ... propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1123096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Sustenta, ainda, violação do princípio da isonomia ... Insurge-se, no recurso nário, contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... Conimbrigae (IGC/CDH), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito ... Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) ... e competência municipal; princípio da capacidade contributiva; princípio do ... outro lado, decorrente do princípio da isonomia, há no Direito Tributário o princípio da ... -
Acórdão Nº 0732787-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO PERSEGUIDO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DAAPELAÇÃ
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ... EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... violação ao princípio da isonomia. 6. Previsão de incidência do ... ICMS sobre ...
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O precedente como garantia da igualdade para as decisões judiciais
Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... A igualdade como princípio, na ótica processual segue a linha “ treat ... desigualdades concretas 15 , isto é a isonomia ou tratamento igualitário penetra muito fundo, ... Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7 0 Forense. Rio de Janeiso: 2004 .p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... "12. Considero plausível o direito alegado pela impetrante ... 13. É que não ... por teletrabalho, exige, em princípio, um suporte tecnológico, cuja formatação não ... ão de liminar viola os princípios da isonomia entre os contribuintes, na medida em que ... obstáculo, previsto pelo Código Tributário Nacional e como bem destacado pelo Juízo a quo ... -
Decisões Monocráticas nº 1100135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... ão, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO - CSLL - MP n° 413/08 - Lei n° 11.727/08 - ... 4 ... Resguardado o princípio da isonomia com o tratamento diferenciado ... de ambas as Turmas desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIBERDADE ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ... princípio da isonomia. Precedentes ... 2. A laicidade ... não acarreta a suposta ofensa ao direito à liberdade de ... expressão, de pensamento e ... “CONTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 4º DA ... PORTARIA Nº 655/1993 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... TRIBUTÁRIO ... PIS/COFINS IMPORTAÇÃO ... LEI N ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À ... álculo, que é instituto específico de direito tributário ... Com efeito, quando o legislador ...