princípio da isonomia direito tributário
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Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
...Direito humano à isonomia – 2. O princípio da capacidade contributiva: um desdobramento da isonomia – 3. A ...Após, explana o contexto tributário brasileiro, explicando a questão da seletividade tributária como um ... -
Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N 118/2005. ART. 3º. NORMA NÃO-INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFASTADA....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3"...ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 9.032/95 e 9.129/95 com base a) no princípio da isonomia, a fim de tratar de forma ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME ... LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ...Deveras, a questão concorrencial, em princípio, deve ser analisada pelo CADE para instruir ... não ofende aos princípios da isonomia e livre concorrência, pois tais princípios são ... -
Acórdão nº 916560 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. 2....
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 9.718/98 E 9.715/98.). ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da...
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. A ação cautelar, no âmbito do ....718/98, lei ordinária, em respeito ao princípio da hierarquia de leis, modificar matéria que ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine, vislumbra-se a ... -
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ...17. 5. O princípio da igualdade é inaplicável para fins de ..., porquanto o princípio da isonomia exige que seja deferido tratamento equânime ...O ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega (art. 333, I, do CPC). Aqui ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São .... 1970 . Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ... proferiu palestra sobre o tema: “Princípio da Legalidade”. . Participação nas X ..., com o trabalho “ O Princípio da Isonomia no Direito Tributário ”, evento – Humanas e ...
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Direito tributário e processual tributário
...29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi criada para firmar a ... de 1988, em seu artigo 150, inciso II, consagra o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial é inadmissível para a cognição de matéria sobre a qual não se...
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Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso especial é inadmissível para a cognição de matéria sobre a qual não se...
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nº 2000.34.00.004847-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS MORATÓRIOS. TR. TAXA SELIC. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.891/99. LEI Nº 8.620/93. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de parcelamento, não...
...ção, bem como da declaração do direito da autora em parcelar ou reparcelar seu débito ...(In direito Tributário Brasileiro, São paulo, Forense, 10. Ed. P. ...A suposta violação ao princípio da isonomia, defendida pela apelante (art. 150, ... -
nº 2000.34.00.046697-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS MORATÓRIOS. TR. TAXA SELIC. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.891/99. LEI Nº 8.620/93. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de parcelamento, não...
...ção, bem como da declaração do direito da autora em parcelar ou reparcelar seu débito ...(In direito Tributário Brasileiro, São paulo, Forense, 10. Ed. P. ...A suposta violação ao princípio da isonomia, defendida pela apelante (art. 150, ... -
Julgamento 0000202-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2014
Questão Administrativa. Montepio Civil da União. Extinção. Devolução das contribuições. Não Incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Indeferido. Montante devolvido. Natureza jurídica indenizatória. Ordem denegada. Decisão por maioria. Questão atinente à incidência de IRPF, no momento da devolução de quantias vertidas a título de Montepio Civil da União. A devolução do montante...
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Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
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nº 1998.01.00.058517-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
ISENÇÃO. IPI. LEIS 9.000/95 E 9.069/95, ART. 60.1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como condição comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.2. Não há motivos para se...
..."TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ...ítimo dentro de um Estado democrático de direito e perfeitamente coerente com o princípio ucional tributário da isonomia que apenas os contribuintes em dia com suas ... -
Direito Tributário
...@Princípios do Direito tributário. Princípio da legalidade. Princípio que se aplica a qualquer ramo do direito; todo ...553 . Princípio da isonomia. Do grego, traduzida por repartição por igual , isonomia é a ...
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nº 1998.01.00.058517-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. IPI. LEIS 9.000/95 E 9.069/95, ART. 60. 1. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como condição comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da...
... concessiva da isenção não condiciona o direito nela instituído a qualquer condição, não ... fere os princípios constitucionais da isonomia e acesso amplo ao Judiciário, sendo portanto ...Eis o teor do julgado:. 'TRIBUTÁRIO. LEI 9.069/95. BENEFÍCIO FISCAL. INOCORRÊNCIA. ... direito e perfeitamente coerente com o princípio constitucional tributário da isonomia que apenas ... -
nº 2000.72.01.000615-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSL E IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. JUROS OU TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há amparo legal à incidência de juros sobre os valores pagos antecipadamente a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, como indenizaç
...TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSL E IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ... ao contribuinte, visto que, no âmbito do direito tributário, não cabem juros compensatórios. 2. Descabe invocar o princípio da isonomia, porquanto os juros cobrados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
... S/A; que a disparidade do tratamento tributário concedido aos concorrentes, detentores de regimes ...ção aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da igualdade, da liberdade de ...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ..., de forma inequívoca, a violação ao princípio da isonomia tributária, nem mesmo a disparidade ... -
Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... 8. As presunções no direito tributário brasileiro e o ônus da prova do ...ção, a autonomia dos Municípios e o princípio da isonomia das pessoas políticas de direito ...
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Decisao Nº 0790626-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... . . . . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTÔNOMO. ... ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ... . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acórdão Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO. CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os...
...MINAS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ...princípio da isonomia, atuar como legislador positivo ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
...Para isso, no caso da superposição do direito tributário a situações jurídicas, terá de ... 8.2 Contexto histórico-jurídico: princípio da substância sobre a forma no direito ... fiscal”, “isonomia” ou “capacidade contributiva”, ou muito ...
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Decisão monocrática Nº 1371319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. MAJORAÇÃO DA ...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... escopo justamente a efetivação do princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88), ...