princípio da isonomia direito tributário
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Acórdão Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... REDUÇÃO DA BASE DE ... princípio da isonomia, atuar como legislador positivo ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Para isso, no caso da superposição do direito tributário a situações jurídicas, terá de ... 8.2 Contexto histórico-jurídico: princípio da substância sobre a forma no direito ... fiscal”, “isonomia” ou “capacidade contributiva”, ou muito ...
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Decisão monocrática Nº 1371319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. MAJORAÇÃO DA ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... escopo justamente a efetivação do princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88), ...
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Decisao Nº 0810776-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINC Í ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS ...
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Decisões Monocráticas nº 671656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ... MANDADO ,DE SEGURANÇA ... convertida na Lei 11.727/08 não viola a isonomia, eis que há autorização expressa (CF, art ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ... NÃO-OCORRÊNCIA ... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Decisao Nº 8099706-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO ... ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-75.2005.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Princípios tributários
... ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 ... Esses enunciados ... com o sistema constitucional tributário, reafirmando que as garantias estendidas aos ... princípio da anterioridade) ... Conforme apontado pelo ... contributiva, o princípio da isonomia, o princípio da irretroatividade, o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... em face de acórdão, assim ementado: TRIBUTÁRIO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/ LEI Nº ... os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, e 150, II) e da capacidade ... ídicas a elas equiparadas não viola o princípio da isonomia tributária ... Nesse sentido: ... julgado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... em face de acórdão, assim ementado: TRIBUTÁRIO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/ LEI Nº ... os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, e 150, II) e da capacidade ... ídicas a elas equiparadas não viola o princípio da isonomia tributária ... Nesse sentido: ... julgado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... da própria natureza de um Estado de Direito Social ... Não se concebe possível a tributário que não esteja pautado na justiça fiscal, ou ... Justiça fiscal e o princípio da capaci-dade contributiva. São Paulo: ... 5.1. O princípio da isonomia ... A Constituição Federal adota, explícita ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Decisão da Presidência nº 1108781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... julgado recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... PRECEDENTES. 1 ... Não se ...
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Acórdão Nº 1235095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 10.865/2004. OPTANTE PELO ... CUMULATIVO ... CUMULATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... presena de violao ao princpio da isonomia, porque o ICMS constitui tributo sujeito ao ... , ora apelante, o reconhecimento do direito reduo da alquota, retornando ao patamar que era ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... presena de violao ao princpio da isonomia, porque o ICMS constitui tributo sujeito ao ... , ora apelante, o reconhecimento do direito reduo da alquota, retornando ao patamar que era ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº ... RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO ... ATACADISTA ... utilidade a impugnação referente ao princípio da igualdade ... tributária ... 3 ...
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Acórdão Nº 1411677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). REDUÇÃO DE MULTA E JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... TRIBUTÁRIO ... SEGURANÇA ... PARCELAMENTO (PERT) ... ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... matéria debatida, em síntese, diz com o direito de usufruir das ... reduções de multa e juros ... -
Acórdão Nº 1152074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO ... EM ... VIOLAÇÕES ... À ISONOMIA E NÃO CUMULATIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE ... dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não ... cumulatividade ". O ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete busca inspiração para ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... sobre a Renda, em prestígio ao princípio da capacidade contributiva, constata-se que a ... -se os princípios da legalidade e da isonomia. Ombreando-se com eles encontram-se os correlatos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... incidência: é o problema jurídico-tributário concernente à sua cobrança dos prestadores de ... percebidos representa violação ao princípio constitucional da isonomia? ... 6. Considerando ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 2. A FAIXA DE INCIDÊNCIA DO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...