princípio da legalidade conceito

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

• Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHOSAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,concluiu que o art. 22 da Lei 8.212/199

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SPTRANS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA AO RÉS DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 30, V, e 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO - VIA REFLEXA OU INDIRETA - IMPRESTABILIDADE. I - Interpretando o ordenamento jurídico, notadamente o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, a

• Direito Constitucional - 2ª Edição

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037343-58.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ CARLOS CUNHA CARNEIRO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO BANDEPE. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, como exige a alínea "c", do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, na medida em que o Tribunal Regional verificou que as parcelas pleiteadas pelos reclamados

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, porquanto clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca dos pontos suscitados na prefacial, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, no particular, traduzem mera irresignação do...

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRAN-TES. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Impossível, nesta instância recursal, o reexame de fatos e provas a fim de verificar a exatidão do que aduz o recorrente. Aplicável o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Correta foi a aplicação da lei à hipótese delineada pelo Regional. Não vislumbro ofensa aos arts. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7, XXIX,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição

• Consultor Jurídico

Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos