princípio da legalidade tributária
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Acórdão nº REsp 1273623 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PIS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PROVENIENTE DA VENDA DE BENS IMÓVEIS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. 1. A controvérsia consiste em saber se a contribuição ao PIS incide, ou não, sobre o resultado proveniente da venda...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, ...
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Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. O crédito-prêmio ... homenagem ao princípio da legalidade tributária impede que, por construção jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 2008/0126253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ... decidiu que não há ofensa ao princípio da legalidade tributária a definição ...
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Acórdão nº 2007/0158008-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a discussão de questões atinentes ao princípio da legalidade tributária, sob a alegação de ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... do ICMS em regime de substituição tributária ... devem ser disciplinados por lei estadual, em ... ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2006/0277967-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 1.035/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. A ausência de debate, na ... como sujeitos passivos da obrigação tributária os importadores, exportadores, ou consignatários ...
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Acórdão nº 2007/0302274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alíquota por decreto não infringe o princípio da legalidade tributária; 3) incidência do ...
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o ... por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade ...
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Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, II, DA LEI N. 8212/91 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22, II, DA LEI N. 8212/91 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS ... ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ...
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Acórdão nº 2007/0222658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO TELEOLÓGICA DO PREPARO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-03.2011.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL PARA O INSTITUTO DE SAÚDE INTEGRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Muito embora o art. 7º, XXVI, da CF, prestigie o quanto entabulado nos acordos e convenções coletivas, não se pode perder de vista as demais garantias constitucionais, entre elas, o princípio da legalidade tributária, o qual estabelece a obrigatoriedade de...
... constitucionais, entre elas, o princípio da legalidade tributária, o qual estabelece a ... -
Acórdão nº 0143989-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 95/98 limitou-se a descrever o ... princípio da legalidade tributária, citar o art. 150, I, ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de relação jurídica tributária, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos da ... , além disso, que, ante o inafastável princípio da legalidade tributária, referido elenco não ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária ... Segundo ...
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Acórdão nº 2014/0290029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS UTILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv
... de restar malferido o princípio da legalidade e, ... tributária tem a possibilidade de ... -
O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
... Sumário : Introdução; 1. Princípio da reserva legal e da legalidade; 2. O principio da reserva legal no sistema tributário; 3. A ... análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- ... -
Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 238/84 - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODIFICAÇ\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso...
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Acórdão nº 2007/0124587-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERFEITO E ACABADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - ... princípio da legalidade ... 2. A alegada negativa de ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ... Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção e à fiscalização da receita tributária, atribuições que se relacionam diretamente com ... ção tributária submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa feita, não havendo ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATOINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃOOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA