principios constitucionais do processo civil
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas ... e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...
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Decisão Monocrática Nº 0001601-48.2019.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 4027680-35.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-10-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0301231-27.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 13/14) ... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0301013-67.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" CRIMINAL. TABELA DA ... OAB. OBSERV\xC3" ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ... princípios" e dispositivos constitucionais, mesmo\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301294-52.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-02-2020
... 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 29/30) ... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0300578-30.2014.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2019
... 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 34/35) ... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0301092-75.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2019
... 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil (fls. 12/13) ... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0301114-36.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2019
... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Decisão Monocrática Nº 0302835-52.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... ção à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de ... 485, inc. IV, do Código de Processo Civil (fl. 189) ... Malcontente, ... princípios constitucionais do processo civil, especialmente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ... o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério Público será intimado para, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ... , observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XIX - ao pagamento ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Acórdãos nº 1002608-83.2016.8.26.0101 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... do Seguro Social INSS PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINAÇÃO ... Valoração dos Princípios Constitucionais do Processo Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... à saúde obedecidos os preceitos constitucionais ... CAPÍTULO III ... Da Previdência Social ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ... V – lealdade às instituições constitucionais" e administrativas a que servir; ... VI – observ\xC3" ... , quanto possível, os seguintes princípios ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza