principios da auto responsabilidade
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Acórdão Nº 0018108-66.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ... 1. OFENSA AO PRINCÍPIO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS" DEVIDAMENTE GARANTIDOS ... VASTO CONJUNTO PROBAT\xC3" ... RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS ... CADASTRAIS COM EMPRESAS ...
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Acórdão Nº 5041622-33.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... com cláusula expressa de responsabilidade civil por todos os atos praticados voluntaria ou ... ao processo, com espeque nos princípios basilares do Código de Defesa ... PLEITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA (AUTO PISTA PLANALTO SUL S/A) PARA DENUNCIAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049587-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
Embargos de Declaração no RI nº 0049587-85.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PRISCILLA GOMES DA SILVA e ALERSON RODRIGUES BEZERRA VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de embargos de
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA DE QUE FORAM AUTO-RES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0002656-95.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... , portanto, não só em função dos princípios" da 'ampla defesa' e do 'contraditório', mas tamb\xC3" ... modo que inexiste excludente de responsabilidade do banco, atraindo assim, a responsabilização ...
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Acórdão Nº 0002962-64.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... , com o escopo de eximir-se da responsabilidade lhe imputada no decisum impugnado ... Passo ... MANUTENÇÃO. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº 50007102720218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E VII, C/C ARTIGO 61, INCISO II, "C" E "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REJEITADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS FUGA. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECEU OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. UM DOS RÉUS CONFESSO. FORMA...
... pelo registro de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de ... apontando com segurança para a responsabilidade dos réus no crime descrito na peça acusatória ... inexistente qualquer afronta aos princípios constitucionais. Conforme precedentes do STJ o ... -
Acórdão Nº 0700651-35.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... AUTO CUSTO É HIPÓTESE ... DE LITISCONSÓRCIO ... REAFIRMAÇÃO DA TESE ... DE RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS ... NÃO CONCEDIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ...
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Acordao N° 1440895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito processual civil, civil e tributário. Apelação cível. Contraditório e ampla defesa. Verificação. Icms. Ineidonidade das notas fiscais. Recolhimento do imposto. Sonegação do tributo. Responsabilidade solidária da empresa. Recolhimento do imposto de forma antecipada. Não comprovação. Imposto devido. Multa de 200% sobre o valor do tributo. Confisco. Vedação. Princípios da proporcionalidade e
... SONEGAÇÃO DO TRIBUTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE ... CONFISCO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... do contraditório e da ampla defesa se o auto de ... infração foi motivado e contém todas as ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... MOREIRA, Vital. Auto regulação profissional e administração ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... princípios nela contidos e as normas de direito local” ... autogoverno, auto-organização e autoadministração, cujas ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
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Da advocacia
... a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais ...
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Acórdão Nº 0709283-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AS PARTES INFORMARAM, EM AUDIÊNCIA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. TESE NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE CONFIGURAM COMO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. NÃOAPELA
... : Auto Premium Comercio de Veiculos Ltda ... : Rafael ... FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIDA ... AUTOMÓVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , mantendo a decisão liminar, para anular o Auto de Infração n.º 9052237 e extinguir a multa ... com o autor, ficando ela sob sua responsabilidade.; e condenou a parte ré ao pagamento de ... dispositivo ao caso em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da ... -
Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Processo nº 0012115-61.2005.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... JOGADA AO SOLO DA LOJA. AUTO DE EXAME DE ... ELETRÔNICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... ), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE, ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... O Direito Ambiental constitui-se em um conjunto de princípios e regras jurídicas 3 voltadas à proteção jurídica do meio ambiente, ... A segunda delas é de que o procedimento de apuração do auto de infração ambiental será considerado prescrito, devendo ser arquivado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012496-17.2011.8.19.0052 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ROUBO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, OCORRIDO DENTRO DE ÔNIBUS PERTENCENTE À 1ª RÉ (AUTO VIAÇÃO 1001), NO QUAL ERAM PASSAGEIROS DOIS POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. SENTENÇA...
... Apelado 1: Auto Viação 1001 LTDA ... 2: Estado do Rio de ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DA ... TRANSPORTADORA E DO ... supressão de instância e ofensa aos princípios do ... contraditório e da ampla defesa ... 10 ... -
Processo nº 0022415-18.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ... princípios constitucionais da dignidade da ... enfrentados para se auto"-abastecer, são ... motivos suficientes \xC2" ...
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Acordao N° 1656458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Administrativo e processo civil. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ação de anulação do auto de infração. Transporte de substâncias perigosas e poluentes. Acidente automobilístico. Poluição de via pública e córrego. Responsabilidade administrativa ambiental. Natureza subjetiva. Culpa comprovada. Multa ambiental proporcional ao dano causado. Rateio da multa. Empresas...
... CLARAS POSTO DE SERVICOS LTDA e AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 ... APELADO(S) ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA ... princípios balizares do contraditório e da ampla defesa, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... sentencia condenatoria o un mandamiento o auto de prisión o un documento de igual fuerza, o que ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022435-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)
... PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA ... HOMOGENEIDADE; 5) ... Prezunic. Consta do auto de prisão em flagrante que ... autoridade ... responsabilidade do Judiciário nesse estado de coisas, eis que ... -
Processo nº 0174678-35.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... OBRIGAÇÃO ... SIMPLES OBTENÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE ... PREFEITURA. ... COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0035291-97.2021.8.19.0203 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REASSENTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELANTE. 1. Apelante que, em preliminar, argui ilegitimidade passiva, existência de litispendência, além de impugnar a gratuidade de justiça. No mérito, pretende a improcedência
... 2. Auto de interdição do imóvel em que a apelada ... PMCMV. Dispensa da responsabilidade financeira do mutuário (artigo ... 6-A, §3º) ... princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... 10 ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO ... Arguente, pois a responsabilidade para a sua definição passou a integrar as ... conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como ... limite o núcleo ...