principios da auto responsabilidade

• Proteção de dados pessoais na sociedade da informação - entre dados e danos

• Direito Ambiental

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE SUPERAÇÃO DO TETO ORÇAMENTÁRIO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. O STJ afetou o rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), cuja questão de direito cinge-se firmar o entendimento sobre a "legalidade do

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cedae. Instalação de Hidrômetro e Fornecimento de Água. Procedência. Existência de Ramal Clandestino Consoante Boletim de Ocorrência e Auto de Infração. Requerimento de Perícia de Engenharia Não Apreciado. Cerceamento de Defesa. Incidência Do Art. 156 Do Cpc/2015. Anulação Da Sentença de Ofício. - Inconformismo Da Apelante Com a Procedê

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES EM DECORRÊNCIA DE QUEDA OCORRIDA NA PLATAFORMA ALVORADA, QUANDO EMBARCAVA NO COLETIVO DA EMPRESA RÉ, EM VIRTUDE EMPURRÕES NA PLATAFORMA LOTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...

• Recursos no Processo do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DO APELO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM AGRAVO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE OMISSÃO.AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO SOFRIDO CARACTERIZADO. AUTO DE RETIRADA DE VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO (EVENTO 1.8)QUE EVIDENCIA QUE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. PRELIMINARES. ALEGADA PARCIAL SUCUMBÊNCIA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO...

• Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO – DERRAMAMENTO DE CIANETO – PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - A responsabilidade administrativa...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0248459-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GABRIEL ARANTES PACHECO e OUTRO RECORRIDOS: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MRJ. PROVA NÃO ELIDIDA NO SENTIDO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA PARA UM DESPACHANTE. FRAUDE NO PAGAMENTO DO ITBI, COM DESVIO DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIOR À EMPRESA IMOBILIÁRIA PARA TAL FINALIDADE. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE ITBI INTEGRALMENTE...

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AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, AO TENTAR RENOVAR SUA CNH, ELA FOI RETIDA EM FUNÇÃO DE SE ENCONTRAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR DÉBITO DE ICMS. APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.  I) O  CPC prevê, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

• Direito administrativo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA NA REGIÃO AMAZÔNICA - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - DANO AMBIENTAL ANTERIOR A 2008 - NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SANÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO...